Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos municipais, assinale a alternativa correta:

• A. A responsabilidade penal do servidor público municipal é elidida diante da ausência de comprovação de dolo da conduta praticada, ainda que haja crime culposo para a espécie praticada.
• B. A responsabilidade civil do servidor público municipal é objetiva, diante da previsão do artigo 37, §6º, da Constituição federal.
• C. No processo administrativo disciplinar de servidor público municipal, é indispensável a presença de advogado, pois, do contrário, viola a ampla defesa, conforme entendimento sumular do STF.
• D. Em regra a absolvição na esfera penal do servidor público municipal, não elide a sua responsabilidade civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente

• A.

  da comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público.

• B.

  do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.

• C.

  da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar.

• D.

  da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.

• E.

  da omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço.

No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

• A.

  a doutrina moderna, distinguindo atos de jus imperii e de jus gestionis, admite responsabilidade objetiva da Administração somente quando o dano resulta de atos de gestão, excluindo-se os atos de império.

• B.

  o ato legislativo típico, a exemplo da lei ordinária, em qualquer situação, que cause prejuízo ao particular, é indenizável objetivamente pela Administração Pública.

• C.

  o ato judicial típico, lesivo, não enseja responsabilidade civil por parte da Administração Pública e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hipótese.

• D.

  o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração.

• E.

  os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.

As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

• A.

  As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevem em 5 anos.

• B.

  A ação popular prescreve em 10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.

• C.

  O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.

• D.

  As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.

• E.

  As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em20 anos.

No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:

• A.

  prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.

• B.

  em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.

• C.

  o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

• D.

  a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.

• E.

  segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

No tocante à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  dependerá da comprovação do dano provocado, assim como do dolo ou culpa do servidor público.

• C.

  o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falha da atividade administrativa (o serviço público não funcionou ou funcionou mal e causou dano).

• D.

  no Brasil, adotou-se a responsabilidade subjetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’; assim, é correto dizer que deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

• E.

  o concessionário ou permissionário de um serviço público responderá sempre subjetivamente perante os usuários do serviço público.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

Caso empregados de uma prestadora de serviços à União cometam ato danoso a terceiro, a União responderá pelos danos por eles causados, independentemente de culpa, sendo imprescindível, todavia, a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a ação dos empregados.

• C. Certo
• E. Errado