Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa, indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto, devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação de regresso, em face de servidor que tenha tido conduta lesiva, independe da efetivação do pagamento, por parte da administração pública, por dano causado ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

• A.

  O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.

• B.

  Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.

• C.

  Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.

• D.

  A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

• E. No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

A força maior e a culpa exclusiva da vítima são causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

A reparação de danos causados a terceiros por agentes estatais só é possível no âmbito judicial, devendo a pessoa prejudicada ajuizar ação contra a pessoa jurídica causadora do dano.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se à regra da responsabilidade civil objetiva caso causem danos a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.

O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A celebração de contrato não é exigência característica da permissão de uso de bem público.

• B.

  A permissão de serviço público pode ser feita mediante ato unilateral.

• C.

  Na permissão de serviço público, a delegação não é feita à pessoa física.

• D.

  Na permissão, o concessionário deverá demonstrar capacidade para desempenho do serviço público por sua conta e risco.