Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.

• C. Certo
• E. Errado

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, casa haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a responsabilidade deste será subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado

• A.

  independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.

• B.

  depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.

• C.

  independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.

• D.

  é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.

• E.

  é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil do Estado por ato praticado por empregado que haja contratado:

• A.

  É subjetiva.

• B.

  É objetiva, cabendo o direito de regresso.

• C.

  Inexiste

• D.

  Deve estar prevista no próprio contrato de trabalho.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:

• A.

  quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.

• B.

  quando o agente não agiu no exercício de sua função.

• C.

  quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.

• D.

  quando houver culpa do lesado no evento danoso.

• E.

  quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.

É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:

• A.

  direito de regresso.

• B.

  interesse de agir.

• C.

  direito de ingresso.

• D.

  causa de pedir.

• E.

  prescrição.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.

• C. Certo
• E. Errado