Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que tange à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Qualquer tipo de licitação é aplicável às concessões de serviços públicos.

• B.

  Em toda intervenção do poder concedente, haverá obrigatoriamente extinção da concessão.

• C.

  Reversão, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência são formas de extinção da concessão de serviços públicos.

• D.

  As parcerias público-privadas abrangem apenas os órgãos da administração indireta.

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.

Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como

• A. cabível, uma vez que a prestação do serviço, sem a remuneração, desequilibra o contrato.
• B. cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e os serviços públicos essenciais.
• C. cabível, devendo, porém, ser intermitente, prestando-se o serviço apenas em algumas horas do dia.
• D. incabível, visto que o serviço essencial deve ser contínuo.
• E. incabível, por se tratar de serviço essencial aos munícipes.

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos analise as afirmações abaixo.

I. A concessão de serviço público só pode ser feita mediante licitação, sob qualquer modalidade, enquanto a permissão desse serviço não exige licitação, ficando a critério da Administração.

II. As concessões ou permissões de serviço público poderão ser feitas por prazo indeterminado, sendo a rescisão a única causa de sua extinção.

III. Mesmo com a natureza intuitu personae é cabível a subconcessão de serviços públicos nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas sempre precedida de concorrência.

IV. As permissões de serviço público serão formalizadas mediante contrato de adesão, observando os termos da lei específica, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Porém, a permissão de uso de bem público, se apresenta como ato administrativo unilateral.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, II e III.

Antonio de Tal prestou concurso público de provas e títulos para o preenchimento de cargo no âmbito da estrutura do Poder Executivo do Estado. O edital ofertava 50 vagas, sendo Antonio aprovado, ao final do certame, na 53º colocação. 

A Administração Pública não procedeu à nomeação de nenhum dos aprovados, optando por efetivar a contratação temporária de outras pessoas, sob o fundamento de ser tal procedimento menos oneroso ao erário, já que os servidores ocupantes de cargos públicos gozam de vantagens não extensivas aos temporários. Inconformado, Antonio pretende recorrer ao Judiciário, procurando orientação.

Nessa circunstância, é possível esclarecer a Antonio que o candidato aprovado em concurso público:

• A.

  tem sempre direito líquido e certo à nomeação, ainda que fora do número de vagas do edital, porque ao publicar o edital do concurso oferecendo vagas, a Administração Pública vincula-se a ele;

• B.

  tem sempre direito líquido e certo à nomeação dentro do número de vagas do edital, porque ao publicar o edital e receber a inscrição do interessado, a Administração Pública celebra verdadeiro contrato administrativo, obrigando-se a cumprir suas cláusulas;

• C.

  fora do número de vagas do edital jamais pode opor qualquer direito à Administração Pública, razão pela qual, na hipótese, deve conformar-se com a decisão administrativa, até porque não pode preterir a ordem de classificação;

• D.

  ainda que fora do número de vagas do edital, pode reclamar sua nomeação para o cargo oferecido, desde que a requeira dentro do prazo de validade do certame;

• E.

  ainda que fora do número de vagas do edital, tem direito líquido e certo à nomeação quando a Administração Pública procede à contratação temporária de terceiros para preenchimento dos mesmos cargos ofertados no edital, durante o prazo de validade do concurso.

O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil

• A.

  encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que o serviço público constitui incumbência do poder público, que pode prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• B.

  determina a obrigação do Estado de prestar, diretamente, os serviços de natureza essencial, sendo passíveis de exploração pelo particular apenas aqueles de caráter econômico.

• C.

  limita-se aos serviços cuja prestação possa ser atribuída ao particular para exploração exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário, por sua conta e risco.

• D.

  alcança apenas as atividades econômicas desempenhadas pelo Estado, vedada a concessão de serviços públicos stricto sensu.

• E.

  autoriza a transferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a desempenhá-lo em seu nome e por sua conta e risco.

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina a concessão de serviços públicos, a subconcessão é

• A.

  expressamente vedada, importando a caducidade da concessão.

• B.

  admitida apenas na hipótese de transferência do controle acionário da concessionária, mediante prévia autorização do Poder Concedente.

• C.

  permitida apenas para ampliação dos serviços concedidos, nos limites fixados no contrato.

• D.

  vedada, salvo para empresas controladas ou coligadas da concessionária, mediante autorização expressa do Poder Concedente.

• E.

  admitida, nos termos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente, precedida de concorrência pública.

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à regulamentação e controle dos Serviços Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por delegação ou prestação indireta, caberão sempre ao Poder Público.

( ) São aplicáveis aos Serviços Públicos os Princípios da Permanência/Continuidade e da Generalidade do Serviço.

( ) São considerados Serviços de Utilidade Pública aqueles prestados diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do Estado.

A sequência está correta em

• A. V, V, F
• B. V, F, F
• C. V, F, V
• D. V, V, V

No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que

• A. os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
• B. a parceria público‐privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
• C. a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.
• D. em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A.

  São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.

• B.

  Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.

• C.

  Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.

• D.

  A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

• E.

  Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.