Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.

Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

• A.

  Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.

• B.

  São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.

• C.

  Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.

• D.

  São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

• E.

  São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:

• A.

  caução em dinheiro.

• B.

  caução em títulos da dívida pública.

• C.

  fiança bancária.

• D.

  seguro-garantia.

• E.

  fiador com imóvel registrado.

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços públicos.

De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços públicos.

Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que

• A.

  serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

• B.

  ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço, para que o outorgado preste- o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.

• C.

  serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.

• D.

  serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.

• E.

  a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).

Os serviços públicos

• A.

  devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.

• B.

  podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.

• C.

  podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.

• D.

  não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.

• E.

  constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.