Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Analise os prazos para:

I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.

II. a revisão do processo disciplinar.

Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:

• A.

  5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.

• B.

  5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.

• C.

  2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.

• D.

  1 (um) ano; e 2 (dois) anos.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.

No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame

• A.

  por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração.

• B.

  psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista.

• C.

  por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos.

• D.

  psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho.

• E.

  por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.

Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Joana

• A.

  independentemente do motivo, não precisará restituí- las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar.

• B.

  dependendo do motivo, não precisará restituí-las.

• C.

  independentemente do motivo, deverá restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias.

• D.

  ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias.

• E.

  ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, pretende solicitar licença para tratar de interesses particulares. Referida licença, nos termos da Lei no 8.112/1990, será concedida

• A.

  por prazo indeterminado.

• B.

  a critério da Administração Pública.

• C.

  com remuneração.

• D.

  pela Administração Pública, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, exclusivamente no interesse do serviço.

• E.

  mesmo que Marcelo esteja em estágio probatório.

Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.

• A.

  Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.

• B.

  O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.

• C.

  De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.

• D.

  A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.

• E.

  A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

João foi demitido do serviço público por ter praticado falta grave. Dois anos depois, conseguiu anular, por meio de ação judicial, a decisão administrativa que o demitiu. Além de anular o ato administrativo, a decisão judicial determinou que João voltasse ao cargo público que ocupava anteriormente.

De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a forma de investidura utilizada para que João volte a ocupar o cargo público.

• A.

  recondução

• B.

  aproveitamento

• C.

  reversão

• D.

  readaptação

• E.

  reintegração

No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência.

• B.

  O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando.

• C.

  A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias.

• D.

  É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista.

• E.

  A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.

Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.

• B.

  Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário.

• C.

  Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.

• D.

  Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.

• E.

  Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

De acordo com a Lei no 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa - GAE é devida exclusivamente aos ocupantes

• A.

  do cargo de Técnico Judiciário.

• B.

  do cargo de Analista Judiciário − área administrativa.

• C.

  dos cargos de Analista Judiciário − área judiciária e Auxiliar Judiciário.

• D.

  do cargo de Analista Judiciário − área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.

• E.

  dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado