Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

A admissão em cargo público se dá exclusivamente para brasileiros natos mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente do subsídio, o vencimento básico pode ser acrescido de vantagens pecuniárias que formarão a remuneração do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Art. 8o. São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

• A.

  Nomeação;

• B.

  Promoção;

• C.

  Ascensão;

• D.

  Readaptação

• E.

  N.D.A

O prazo de estágio probatório a que o servidor público está sujeito é de:

• A.

  01 anos;

• B.

  02 anos;

• C.

  03 anos;

• D.

  04 anos;

• E.

  N.D.A.

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETAa seguinte afirmativa:

• A.

  Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

• B.

  Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.

• C.

  A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.

• D.

  Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.

• E.

  A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente, pelo cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte daAdministração.

Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nesse caso, conclui-se ao servidor foi concedida licença

• A.

  para atividade política.

• B.

  para serviço militar.

• C.

  por motivo de afastamento do cônjuge.

• D.

  por motivo de doença em pessoa da família.

• E.

  de capacitação profissional.

Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes. Nessa hipótese, o órgão da administração

• A.

  estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.

• B.

  poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.

• C.

  deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.

• D.

  estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.

• E.

  poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:

• A.

  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• B.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• D.

  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.

• C. Certo
• E. Errado