Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a competência de um agente subordinado, em caráter excepcional. Contudo, não poderá fazê-lo em relação a um colega de comando.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os princípios básicos de processamento e julgamento de uma licitação, está o princípio da legalidade, que declara que a(o)

• A.

  igualdade (isonomia) entre os licitantes deve ser observada.

• B.

  administração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei.

• C.

  dispensa de verificação da conformação de toda licitação está de acordo com as normas legais vigentes.

• D.

  impedimento de atos que venham a ser praticados visa exclusivamente ao interesse do agente.

• E.

  cumprimento do procedimento previsto na lei nº 8666/1993 é dever da Administração, sendo que o interesse no atendimento ao procedimento é só do licitante.

Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):

• A.

  presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.

• C.

  autoexecutoriedade, apenas.

• D.

  imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.

• E.

  presunção de legitimidade e veracidade, apenas.

Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que

• A.

  dispensem licitação.

• B.

  suspendam outros atos administrativos.

• C.

  decorram de reexame de ofício.

• D.

  exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.

• E.

  revoguem outros atos administrativos.

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:

• A.

  a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.

• B.

  apenas a anulação e a convalidação de tais atos.

• C.

  a revogação e a anulação de tais atos, apenas.

• D.

  apenas a anulação de tais atos.

• E.

  apenas a revogação e a convalidação de tais atos.

As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

• A.

  licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

• B.

  licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.

• C.

  licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

• D.

  licitação, apenas na modalidade concorrência.

• E.

  licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.