Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços

• A.

  descentralizada por colaboração.

• B.

  concentrada descentralizada.

• C.

  desconcentrada centralizada.

• D.

  concentrada centralizada.

• E.

  desconcentrada descentralizada.

Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:

• A.

  de aplicação de sanções pela Administração contratante.

• B.

  de alteração unilateral de cláusulas contratuais.

• C.

  de rescisão unilateral do contrato.

• D.

  de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

• E.

  de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem

• A.

  ser alienados.

• B.

  ser usucapidos.

• C.

  ser penhorados.

• D.

  ter destinação para uso particular.

• E.

  ser objeto de ações por cobranças de dívidas.

Nos termos do Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético, é

• A.

  restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

• B.

  restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei ou contrato, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

• C.

  relativamente restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, contrato ou outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

• D.

  bastante amplo, abrangendo até mesmo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados para tanto e ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.

• E.

  amplo, abrangendo também os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem até mesmo serviços de natureza temporária ou excepcional, desde que com retribuição financeira e ligados diretamente a algum órgão do poder estatal.

Sobre o tema do conflito de interesses no serviço público, assinale a opção correta.

• A.

  A participação de autoridades públicas em conselhos fiscais e de administração em empresas privadas é absolutamente vedada.

• B.

  O trabalho meramente voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, não é apto a suscitar conflitos de interesses com a Administração.

• C.

  Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que possa transmitir à opinião pública dúvida sobre a integridade da autoridade.

• D.

  A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de algum ganho pela autoridade pública.

• E.

  A ausência de integral dedicação aos cargos caracteriza conflito de interesses apenas quando tratar-se de cargos de provimento efetivo.

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

• B.

  O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

• C.

  É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

• D.

  Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

• E.

  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

Assinale a assertiva correta.

• A.

  A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

• B.

  Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

• C.

  É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

• D.

  Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

• E.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos especialmente, na forma de provimento e nos direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, assinale a assertiva correta.

• A.

  Com o advento do novo regime, a única forma de provimento em cargo público dá-se mediante aprovação em concurso público.

• B.

  O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 rege os cargos e empregos públicos do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.

• C.

  O contrato de trabalho, por prazo indeterminado, do empregado público, não pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública pela prática de falta grave prevista no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• D.

  O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo até a data da posse no cargo eletivo, devendo requerer sua exoneração após a posse.

• E.

  Caracteriza-se como dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.

• A.

  Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.

• B.

  Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.

• C.

  Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.

• D.

  Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.

• E.

  A classificação quanto à competência federativa é relevante para identificar o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.

Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado. Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

• C. Certo
• E. Errado