Questões de Direito Administrativo do ano 2012

São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto

• A.

  por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

• B.

  por 1 (um) dia para doação de sangue.

• C.

  por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.

• D.

  por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de atividades acadêmicas obrigatórias.

• E.

  por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

• A.

  é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• B.

  o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

• C.

  a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

• D.

  interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

• E.

  os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Quanto à contagem do tempo de serviço federal, é correto afirmar que

• A.

  a apuração do tempo de serviço é feita em meses, que serão convertidos em anos.

• B.

  são considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos os afastamentos, entre outros, em virtude de férias; de participação em programa de treinamento regularmente instituído; e de licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor.

• C.

  o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública será contado cumulativamente.

• D.

  o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos, inclusive, em dobro, o tempo em operações de guerra.

• E.

  o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado para todos os efeitos.

Conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade, exceto

• A.

  o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

• B.

  o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.

• C.

  o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

• D.

  o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

• E.

  o tempo de missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

No tocante ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal e de sua família, é incorreto afirmar que:

• A.

  ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, são assegurados todos os benefícios do Plano de Seguridade Social.

• B.

  o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações.

• C.

  ao servidor público são garantidos, entre outros, os benefícios da aposentadoria, do auxílio-natalidade, do salário-família e da licença por acidente em serviço.

• D.

  ao dependente do servidor público são garantidos os benefícios de pensão vitalícia e temporária, auxíliofuneral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

• E.

  ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração é garantida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições.

Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que

• A.

  a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.

• B.

  aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.

• C.

  ao servidor aposentado não é devida a gratifi cação natalina.

• D.

  a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.

• E.

  a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José

• A.

  não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, uma vez que o óbito ocorreu mais de um ano depois da remoção para a nova sede.

• B.

  terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

• C.

  não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, por falta de previsão legal nesse sentido.

• D.

  terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de seis meses, contado do óbito.

• E.

  terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de dois anos contado do óbito.

Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.

• A.

  Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.

• B.

  Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.

• C.

  As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

• D.

  A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.

• E.

  A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.

Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da

• A.

  recondução.

• B.

  readaptação.

• C.

  reversão.

• D.

  reintegração.

• E.

  redistribuição.

É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:

• A.

  nacionalidade brasileira ou estrangeira.

• B.

  nível de escolaridade mínimo igual ou equivalente a ensino universitário.

• C.

  idade mínima de vinte e um anos.

• D.

  aptidão física e mental.

• E.

  aprovação em concurso público de provas e títulos.