Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

• A.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• B.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• C.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• D.

  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

• E.

  Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

São direitos deferidos aos servidores públicos federais, além do vencimento e das vantagens, conforme requisitos estabelecidos em lei, exceto

• A.

  adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

• B.

  fundo de garantia do tempo de serviço.

• C.

  adicional noturno.

• D.

  gratificação natalina.

• E.

  gratificação por encargo de curso ou concurso.

José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefi a sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

• A.

  Advertência.

• B.

  Suspensão.

• C.

  Demissão.

• D.

  Destituição de cargo em comissão.

• E.

  Exoneração.

São benefi ciários de pensão vitalícia do servidor público, exceto

• A.

  o cônjuge.

• B.

  a mãe e o pai que comprovem dependência econômica.

• C.

  os filhos.

• D.

  o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.

• E.

  a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que:

• A.

  a nomeação é um ato administrativo que materializa uma das formas de provimento derivado.

• B.

  a promoção decorre de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.

• C.

  depois de aposentado por invalidez, na hipótese de uma junta médica ofi cial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor retornará à atividade por meio de readaptação.

• D.

  reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• E.

  quando servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado por conta da reintegração do anterior ocupante, trata-se de aproveitamento.

Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é incorreto afirmar que

• A.

  a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

• B.

  poderá o servidor exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia, assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

• C.

  poderá o servidor ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

• D.

  são admitidas, entre outras previstas expressamente na lei, as licenças por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; e para atividade política.

• E.

  em todas as hipóteses de licenças e afastamentos admitidos legalmente durante este período, fica o estágio probatório suspenso até o término do impedimento.

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

• A.

  mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.

• B.

  no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.

• C.

  por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.

• D.

  por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.

• E.

  por meio de arresto, sequestro ou penhora.

Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que

• A.

  o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o tempo de serviço público.

• B.

  na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um 1 (um) ano, contado do óbito.

• C.

  a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

• D.

  será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

• E.

  o servidor fi cará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustifi cadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

São proibições ao servidor público:

I. aceitar pensão de estado estrangeiro.

II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre confl ito de interesses.

IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.

V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

• A.

  I, III e IV estão corretas.

• B.

  I, II e V estão corretas.

• C.

  II, IV e V estão corretas.

• D.

  III, IV e V estão corretas.

• E.

  I, II e III estão corretas.

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

• A.

  o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• C.

  na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.

• D.

  a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• E.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.