Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Se um servidor público for aposentado por invalidez, mas o motivo dessa invalidez deixar de existir, tal servidor deverá retornar à ativa. Tal retorno tipificará o que a legislação denomina recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa. Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.

O servidor público federal demitido por lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará impedido de ocupar novo cargo público por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Escolha a alternativa cujos termos ou expressões completam corretamente o texto.

“A estabilidade é direito outorgado a servidor ____________, nomeado em virtude de concurso público, após ____________ anos de ____________ e aprovado em processo de ____________. Adquirida a estabilidade, o servidor pode perdê-la, voluntariamente, por ____________ ou como penalidade, por ____________.”

• A.

  estatutário – três – estágio probatório – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

• B.

  celetista – dois – experiência – concurso – demissão – exoneração.

• C.

  vitalício – três – experiência – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

• D.

  estatutário – dois – estágio probatório – avaliação de desempenho – demissão – exoneração.

• E.

  celetista – três – experiência – concurso interno – exoneração – demissão.

Entre os direitos legais dos servidores ocupantes de cargos públicos NÃO consta:

• A.

  remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.

• B.

  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.

• C.

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.

• D.

  proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• E.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos perante aAdministração, é correto afirmar:

• A.

  A responsabilidade civil só ocorre quando o ato culposo do servidor causa dano patrimonial à Administração.

• B.

  Quando o servidor comete infração à legislação estatutár ia a qual se submete, será responsabilizado civilmente pelos seus atos.

• C.

  O dever de indenizar atribuído ao servidor pode ser satisfeito mediante desconto compulsório em sua remuneração.

• D.

  O servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, mas as sanções não se acumulam.

• E.

  A responsabilidade civil do servidor não gera obrigação de reparação do dano que tenha causado àAdministração.

Marcos, deputado federal, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter sido acusado de desviar o salário de 40% de funcionários contratados por indicação própria para que estes pudessem trabalhar na Assembleia Legislativa do estado da “Marcolândia”. Esse crime poderá render ao deputado uma pena prevista de 2 a 12 anos de prisão, além de multa. Aqui há um caso de

• A.

  peculato.

• B.

  prevaricação.

• C.

  advocacia administrativa.

• D.

  corrupção passiva.

• E.

  violação de sigilo profissional.

A respeito das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a única opção falsa.

• A.

  A Constituição Federal autoriza a suspensão de todos os repasses voluntários de verbas federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não observem os limites de despesa com pessoal ativo e inativo.

• B.

  As despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, no caso da União, e 50% no caso dos Estados e Municípios.

• C.

  A despesa com pessoal ativo e inativo, na esfera federal, não poderá exceder o percentual de 0,6% para o Ministério Público da União.

• D.

  É nulo de pleno direito o ato que implique aumento de despesa com pessoal, se desacompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

• E.

  Não serão computados nos limites de despesa total com pessoal os gastos com indenização por demissão de servidores e empregados, bem como os relativos a incentivos a demissão voluntária.

“São plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento”:

• A.

  gratificações.

• B.

  cargos públicos.

• C.

  empregos públicos.

• D.

  funções públicas.

• E.

  comissões.

No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:

• A.

  o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

• B.

  o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.

• C.

  o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

• D.

  quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

• E.

  será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.