Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta:

• A.

  Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denuncia.

• B.

  O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias.

• C.

  O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado.

• D.

  Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.

• E.

  É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.

Dadas as proposições abaixo,

I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do servidor ativo, do inativo, sendo vedada a contribuição dos pensionistas.

II. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime geral da previdência.

III. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para o homem e 65 anos para mulher.

IV. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.

verifica-se que estão corretas apenas

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e III.

Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegurado um regime de previdência de caráter contributivo e garantida a sua aposentadoria. A designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos é denominada:

• A.

  proventos;

• B.

  pecúnia;

• C.

  gratificação;

• D.

  representação;

• E.

  espórtula.

Na administração pública, os plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche, são denominados (as):

• A.

  comendas;

• B.

  encargos públicos;

• C.

  cargos públicos;

• D.

  comissões governamentais;

• E.

  funções públicas.

Na administração pública, os agentes que são particulares em colaboração com a administração, que exercem função pública de caráter episódico, tais como os jurados e os membros de mesas receptoras de votos, são denominados:

• A.

  ungidos;

• B.

  designados;

• C.

  requisitados

• D.

  recrutados;

• E. apropriados.

De acordo com o Direito Administrativo Brasileiro são servidores públicos:

• A.

  servidores temporários e os empregados públicos;

• B.

  chefes do Executivo;

• C.

  servidores estatutários e os agentes públicos;

• D.

  agentes putativos;

• E.

  empregados de uma concessionária de serviço público.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de:

• A.

  dois doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a vinte dias;

• B.

  um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a vinte e quatro dias;

• C.

  três doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a oito dias;

• D.

  dois doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a doze dias;

• E.

  um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca do Concurso Público:

( ) O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

( ) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Boletim Oficial do Município ou em jornal diário de grande circulação.

( ) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V, V, V, V.

• B.

  F, F, F, F.

• C.

  V, V, F, V.

• D.

  F, F, V, F.

• E.

  F, V, F, V.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  O servidor público estável não poderá perder o cargo por decisão judicial, mesmo transitada em julgado, havendo a necessidade da instauração de processo administrativo.

• C.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• E.

  Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.

IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

• C.

  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

• D.

  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

• E.

  Todas as assertivas estão erradas.