Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Sob o manto da Lei 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em:

• A. 180 (cento e oitenta) dias, caso trate de suspensão.
• B. 1 (um) ano, se for suspensão.
• C. 2 (dois) anos, se forem infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
• D. 5 (cinco) anos, caso trate de infrações puníveis com suspensão e destituição de cargo em comissão.
• E. 5 (cinco) anos, se forem infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

O processo disciplinar do servidor público com fundamento na Lei 8.112/90 poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Desse modo, o prazo de julgamento será de:

• A. 20 dias.
• B. 45 dias.
• C. 60 dias.
• D. 75 dias.
• E. 90 dias.

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos. Para tratar de assunto de interesse particular, qualquer servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do exercício em cargo efetivo, desde que sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos. A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos. O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são casos de provimento de cargos públicos, EXCETO:

• A. O servidor que sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada (progressão funcional).
• B. O servidor passa a integrar quadro funcional diverso, saindo de seu cargo efetivo para outro de igual denominação.
• C. O restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez.
• D. O retorno do servidor a determinado cargo, tendo em vista que o cargo que ocupava foi extinto ou declarado desnecessário.

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, no caso de servidor que, tendo tomado posse, não entre em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá

• A. exoneração de ofício.
• B. demissão por abandono de cargo.
• C. vacância imediata.
• D. afastamento por prazo determinado ou indeterminado, conforme o caso.

A respeito da redistribuição, com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que

• A. ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
• B. nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.
• C. o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
• D. a redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por ato isolado do órgão da Administração Pública Federal envolvido, submetido ao órgão destinatário e ao órgão central controlador para aprovação.

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, analise.

I. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.

II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Assinale

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibido

• A. participar de gerência ou administração de sociedade privada.
• B. exercer o comércio na qualidade de cotista ou comanditário.
• C. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
• D. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.