Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Em janeiro do ano de 2000, Carlos ingressou no serviço público para o exercício de cargo efetivo em autarquia federal por meio de concurso público de provas e títulos. Decorridos quatro anos, Carlos requer licença do exercício do cargo efetivo, com o percebimento da respectiva remuneração, para a participação de curso de capacitação profissional, tendo em vista o transcurso do triênio legal necessário à aquisição da estabilidade e concessão do benefício. Acerca da pretensão de Carlos, de acordo com as diretrizes traçadas pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A. Será possível, desde que haja interesse da Administração e que a licença não ultrapasse o prazo máximo de três meses.
• B. Será possível, sendo vedado, entretanto, o recebimento de remuneração durante o período de licença para capacitação profissional.
• C. Não será possível, posto que o período de efetivo exercício desenvolvido por Carlos não é suficiente à concessão da licença pleiteada.
• D. Não será possível, uma vez que o afastamento para a participação de cursos de capacitação é permitido apenas aos servidores públicos, integrantes da Administração Direta, que desempenhem atividades nas áreas científicas e tecnológicas.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

• A.

  O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

• B.

  Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.

• C.

  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

• D.

  Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

• E.

  Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

• A.

  poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.

• B.

  não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.

• C.

  poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.

• D.

  poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.

• E.

  poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei nº 8.112/1990.

Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo

• A.

  indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular.

• B.

  determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível.

• C.

  determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal.

• D.

  indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal.

• E.

  indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,

• A.

  com remuneração, sem remuneração e com remuneração.

• B.

  sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração.

• C.

  com remuneração, sem remuneração e sem remuneração.

• D.

  com remuneração, com remuneração e com remuneração.

• E.

  sem remuneração, com remuneração e com remuneração.

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.

O mandato eletivo municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

É vedada a incorporação de adicionais ao vencimento do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Cessada a incapacidade que tiver gerado a aposentadoria por invalidez de servidor público, o reingresso deste no serviço público, de ofício, ocorrerá mediante o instituto da reversão, uma das formas de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  A prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990.

• B.

  O servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.

• C.

  A remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível.

• D.

  É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos.

• E.

  O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.

• B.

  Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.

• C.

  Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.

• D.

  Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.

• E.

  Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.