Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

• A. tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
• B. tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
• C. consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
• D. tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
• E. tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

• A. As normas que tratavam de tal direito especifi camente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.
• B. O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.
• C. Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.
• D. Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.
• E. Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de prefeito em um município do estado da Bahia. Nessa situação, o servidor público federal deverá receber ajuda de custo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. A remoção de servidor implica, necessariamente, em deslocamento para outra sede.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 8.112/1990.

Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 8.112/1990.

O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.

• C. Certo
• E. Errado