Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  Aposentado do serviço público não se sujeita a proibição de exercer o comércio da Lei n. 8.112/90.

• B.

  Superior hierárquico que dispensa secretária do serviço para pagar boletos bancários de suas contas particulares comete mero desvio ético.

• C.

  Superior hierárquico que, comparecendo ao serviço, apenas assina os documentos produzidos pelos subordinados em seu nome pratica ato regular justifi cado pela celeridade processual.

• D.

  Ligações telefônicas particulares realizadas do telefone do órgão sem o posterior recolhimento dos valores serão regulares se não ultrapassarem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

• E.

  Não incorre em falta disciplinar servidor que, valendo-se de e-mail institucional, anuncia com frequência produtos de informática para venda com notas fiscais.

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. A responsabilidade administrativa do servidor por eventual falta será afastada se ele for absolvido criminalmente por negativa de autoria com relação ao mesmo fato que lhe é imputado na esfera disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Não admitem exceção de inadimplemento contratual.
• B. Não admitem alteração bilateral.
• C. A garantia do seu equilíbrio econômico-financeiro somente pode ser afetada por lei.
• D. Não se sujeitam à teoria da imprevisão.
• E. Admitem alteração unilateral pela Administração Pública.

Analise as afirmativas abaixo e após assinale a alternativa correta. Conforme § 2o do artigo 7º da Lei 8666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição da maioria dos seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

• A. Somente III está correta.
• B. Somente I e II estão corretas.
• C. Somente I e III estão corretas.
• D. Somente II e III estão corretas.
• E. I, II e III estão corretas.

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. A caução em dinheiro ou em título da dívida pública é uma das modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Um agente público de uma universidade federal recebeu pedidos de reforma em diversos banheiros. Essa universidade possui quatro campi. Analise as alternativas a seguir e marque a que representar a decisão correta a ser tomada pelo gestor.

• A. Licitar a reforma por “pregão” presencial, atendendo ao princípio da celeridade.
• B. Realizar uma contratação direta, se os banheiros estiverem localizados em campi distantes uns dos outros.
• C. Realizar um “convite” desde que as reformas totalizem, no mínimo, R$ 650.000,00, sejam em um mesmo campus e possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
• D. Licitar pela modalidade concorrência se as reformas forem em um mesmo campus e o somatório totalizar um custo acima de R$ 650.000,00.
• E. Licitar pela modalidade tomada de preços se as reformas forem em um mesmo campus e o somatório destas totalizar um custo até R$ 1.500.000,00.