Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão

• A.

  o abandono de cargo.

• B.

  a reincidência das faltas punidas com advertência.

• C.

  a inassiduidade habitual.

• D.

  a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

• E.

  a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, ele deve

• A.

  encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, denunciando a ilegalidade.

• B.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for seu subordinado.

• C.

  advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma autoridade hierárquica.

• D.

  denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de zelo e dedicação às atribuições do cargo.

• E.

  apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição.

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,

• A.

  incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

• B.

  incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

• C.

  afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

• D.

  incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

• E.

  afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com

• A.

  suspensão por mais de 15 dias.

• B.

  disponibilidade compulsória.

• C.

  cassação de aposentadoria.

• D.

  afastamento.

• E.

  exoneração.

Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei nº 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão.

• C.

  demissão.

• D.

  demissão e suspensão, respectivamente.

• E.

  suspensão e demissão, respectivamente.

Considere:

I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.

II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal

• A.

  Minotauro, apenas.

• B.

  Cleópatra, Afrodite e Minotauro.

• C.

  Cleópatra, apenas.

• D.

  Cleópatra e Minotauro, apenas.

• E.

  Cleópatra e Afrodite, apenas.

A Lei nº 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido

• A.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.

• E.

  participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará necessariamente afastado de ambos os cargos efetivos.

II. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III. A recusa do Servidor Público de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ensejará a aplicação da penalidade de advertência pela Autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.

É passível de cassação a aposentadoria de servidor inativo que tenha coagido, quando na atividade, seus subordinados a afiliarem-se a associação profissional de classe.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Considere que João, servidor público federal, tenha sido punido disciplinarmente e, em seguida, declarado ausente. Nessa situação hipotética, qualquer pessoa da família de João poderá requerer a revisão do processo, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor ou a inadequação da penalidade aplicada.

• C. Certo
• E. Errado