Questões de Direito Administrativo do ano 2012

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. A proposta cujo valor global for inferior ao preço de mercado será considerada inexequível.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Caso a administração pública atrase o pagamento por um prazo superior a noventa dias, o contratado poderá utilizar esse motivo para solicitar a rescisão contratual.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Licitações de alta complexidade técnica são aquelas que envolvem duas ou mais modalidades profissionais de engenharia para um mesmo projeto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem. Em caso de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, seria irregular a contratação de empresa cuja carta de exclusividade tivesse sido expedida por associação de abrangência nacional, e não pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra, ou o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princípios constitucionais, todavia o ente público deve certificar-se de que os preços contratados são compatíveis com os valores de mercado, o que deve ser comprovado por meio de pesquisas previamente realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em âmbito federal, visando à seleção de projetos ou de entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste, a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos deve ser precedida de

• A. audiência pública
• B. chamamento público
• C. licitação, na modalidade concorrência
• D. licitação, na modalidade consulta
• E. formalização de inexigibilidade de licitação

• A. o agente público pode oferecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras nas licitações.
• B. o agente público pode admitir, nos atos de convocação, condições que restrinjam o seu caráter competitivo.
• C. a execução indireta é a realizada somente por organizações do sistema “S”.
• D. os termos obra e serviço têm o mesmo significado, segundo a Lei 8666/93.
• E. os termos Administração Pública e Administração têm a mesma abrangência.

Sobre as modalidades de licitação presentes na Lei 8666/93 e no Decreto 3555/2000, pode-se afirmar que

• A. a Comissão de Licitação age corretamente ao agrupar as reformas de mesma natureza, todas no mesmo local, sem prejuízo de serem realizadas concomitantemente, e com o valor total estimado compatível com a modalidade concorrência.
• B. o “convite” não é mais modalidade de licitação no serviço público, visto que, após o advento do “pregão”, as demais modalidades de Licitação foram revogadas por leis licitatórias complementares.
• C. a “concorrência” é cabível qualquer que seja o valor do seu objeto. Dela poderão participar apenas as empresas devidamente cadastradas na fase inicial de habilitação preliminar.
• D. o termo “pregão”, modalidade de Licitação, é perfeitamente aplicável quando o objeto da licitação for serviço de engenharia e serviços de conservação de parques e jardins.
• E. as modalidades de Licitação de inexigibilidade, concurso e leilão aplicamse, respectivamente, à doação em pagamento, à restauração de obras de arte e a objetos históricos, e à venda de bens permanentes inservíveis à Administração.

A Licitação de “melhor técnica”, com exigência de cadastramento dos participantes até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas e cujo resumo de edital deva ser publicado com trinta dias de antecedência, refere-se à modalidade de

• A. concorrência.
• B. inexigibilidade.
• C. tomada de preços.
• D. pregão.
• E. convite.

A afirmativa correta sobre o procedimento e julgamento de licitação é:

• A. O licitante não poderá desistir de sua proposta de preço, sob qualquer condição, após a fase de habilitação.
• B. As minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
• C. A decisão de tornar público ou não a abertura de envelopes para a habilitação e as propostas é facultada à Administração.
• D. Serão desclassificadas as propostas que não atendam ao parecer da assessoria jurídica.
• E. O licitante somente poderá impugnar o edital de licitação se estiver previsto permissão para tal ato no Termo de Referência.