Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar que

• A. devem ser aplicadas apenas as disposições de direito privado.
• B. é facultativa a inclusão de cláusula contendo o regime de execução.
• C. é obrigatória a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, exceto nas contratações de compras.
• D. é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
• E. podem ser rescindidos por vontade da Administração ou judicialmente apenas.

O servidor público infrator responderá a processo disciplinar por infrações praticadas no exercício de suas atribuições. São fases de um processo disciplinar:

• A. início, apuração e julgamento.
• B. introdução, planejamento e conclusão.
• C. inicialização, desenvolvimento e conclusão.
• D. abertura do processo, inquérito e relatório final.
• E. instauração, inquérito administrativo e julgamento.

A Licitação conhecida como Convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não. Qual é o número mínimo de convidados para este tipo de licitação ?

• A. 01 (um)
• B. 03 (três)
• C. 05 (cinco)
• D. 10 (dez)
• E. Não existe um número mínimo fixado pela Lei 8666/93

Um das diferenças entre o pregão e as demais modalidades de licitação é:

• A. Seleção da proposta de menor preço.
• B. Enquanto nas demais modalidades a fase de julgamento antecede a de habilitação, no pregão esta precede àquela.
• C. O reconhecimento da regularidade formal.
• D. A inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas.
• E. Nenhuma alternativa está correta.

Em sede de licitação, pode-se dizer que na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a

• A. 3% (três por cento) da avaliação.
• B. 5% (cinco por cento) da avaliação.
• C. 7% (sete por cento) da avaliação.
• D. 10% (dez por cento) da avaliação.
• E. Nenhuma alternativa está correta

Indique a modalidade de licitação que pode ocorrer entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados:

• A. Leilão.
• B. Concorrência.
• C. Tomada de preços.
• D. Convite.
• E. Nenhuma alternativa está correta.

A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço denomina-se:

• A. Concorrência.
• B. Concurso.
• C. Convite
• D. Pregão.
• E. Tomada de Preços.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada. Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada. Caso uma empresa participante de concorrência pública apresente recurso em decorrência da publicação de ato que a declare inabilitada para o certame, tal recurso terá, necessariamente, efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, adotando-se procedimento licitatório, sob a modalidade

• A. concorrência ou tomada de preços.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concorrência ou leilão.
• E. convite ou leilão.