Questões de Direito Administrativo do ano 2012

De acordo com a Lei no 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a:

I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade.

V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

A “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, classifica-se como:

• A.

  Leilão.

• B.

  Convite.

• C.

  Concurso.

• D.

  Concorrência

• E. Tomada de preços.

A Autarquia INNN, vinculada ao Ministério do Interior, com sede em Brasília, pretende reformar sua sede. Para tanto, dá início a procedimento licitatório, através da contratação de projeto básico, onde se sagra vencedora a empresa JJJJ Engenharia Ltda., tendo a mesma entregue, com atraso de 90 dias, o projeto, que veio inicialmente a ser recusado, por não congruente com o Edital e as especificações no contrato, o que gerou o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Finalmente, o projeto básico vem a ser entregue e aceito. Posteriormente, vem a ser contratado o projeto executivo, que vem a ser executado pela empresa YUYUU Ltda., tendo esta executado o contrato na forma como estipulado. Ultrapassadas estas etapas, dá-se início à concorrência, sob a modalidade de menor preço, relativa à reforma da sede, sendo que a proposta foi a apresentada pela empresa JJJJ Engenharia Ltda.. Em face dos fatos narrados, é correto afirmar que a empresa JJJJ Engenharia Ltda

• A. não pode participar da concorrência, por não ter elaborado o projeto executivo.
• B. pode participar da concorrência, caso a sua participação esteja prevista no Edital.
• C. pode participar da concorrência.
• D. não pode participar da concorrência por ter sido penalizada com multa.
• E. não pode participar da concorrência, por ter sido autora do projeto básico.

Com relação ao conceito das diversas modalidades de licitação, na forma como fixado pela Lei n. 8666/93, é correto afirmar.

• A. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• B. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis e imóveis úteis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
• C. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico ou científico, excetuado o artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
• D. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
• E. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A Lei No 8.666 no seu escopo prescreve:

1) A Concorrência Pública é a única modalidade de licitação entre interessados convidados por Carta Convite e com qualificação técnica e financeira.

2) As licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, mas podem ser realizadas em outros locais, desde que se tenha um motivo de interesse público, devidamente justificado.

3) A Carta Convite é a modalidade de licitação enviada aos interessados no objeto da licitação, mas que não precisam estar cadastrados na repartição.

Quantas dessas prescrições estão corretas?

• A. Somente a terceira.
• B. Todas estão erradas.
• C. Somente a primeira.
• D. Todas estão certas.
• E. Somente a segunda.

A Lei n. 8666/93 organiza as modalidades de licitação, para obras de engenharia, com base no preço do contrato, desta forma, a ordem correta, iniciando-se do menor preço para o maior é:

• A. leilão, tomada de preço, concorrência.
• B. pregão, convite, concorrência.
• C. pregão, convite, tomada de preço.
• D. tomada de preço, convite, concorrência.
• E. convite, tomada de preço, concorrência.

Analise a situação hipotética: um Município verificou a necessidade de adquirir 50 estantes de aço, 50 arquivos, 3000 mesas, 3000 cadeiras e 80 quadros de giz para todas as escolas públicas municipais. O valor total estimado é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). O Prefeito Municipal assessorado pelo Secretário de Cultura entendeu a necessidade de criar um portal nas escolas como forma de melhorar a ambientação e estimular as crianças, além de destacar a cultura da região. O valor total estimado para cada portal é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Existem 10 escolas municipais.

Para aquisição dos itens acima, o Município deverá realizar processos licitatórios. De acordo com a legislação que rege as licitações, quais as modalidades adequadas para os casos acima?

• A.

  Pregão eletrônico e tomada de preços;

• B.

  Concorrência e convite;

• C.

  Tomada de preços e pregão eletrônico;

• D.

  Concorrência e concorrência;

• E.

  Pregão presencial e convite.

No que diz respeito à modalidade das licitações, assinale a hipótese abaixo que não corresponde a uma das previsões contidas na Lei nº 8.666/93:

• A.

  alienação direta

• B.

  concorrência

• C.

  tomada de preços

• D.

  convite

A modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos é denominada

• A. pregão
• B. convite
• C. concorrência
• D. consulta
• E. tomada de preços

“Ao longo dos últimos anos, vem-se verificando um lento e contínuo processo de reforma da disciplina das licitações públicas. A sistemática original da Lei n. 8.666/93 sofreu diversas alterações.”

A principal alteração consistiu na:

• A.

  introdução do pregão, disciplinado pela Lei nº 10.520/02;

• B.

  supressão da tomada de preços, conforme Lei nº 10.903/03;

• C.

  proibição de se usar a modalidade convite, quando da aquisição de combustíveis derivados do petróleo;

• D.

  possibilidade jurídica de se utilizar a modalidade concorrência sempre que o Administrador entender ser essa a melhor modalidade em face da ampliação de fornecedores potenciais;

• E.

  eliminação da fase documental dos certames licitatórios destinados à compra de alimentos perecíveis, desde que todo o processo transcorra sob o estado de sítio ou de calamidade pública.