Questões de Direito Administrativo do ano 2012

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação em qualquer hipótese.

III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

É correto o que está contido em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II e III.

A legislação brasileira sobre licitações e contratos da Administração Pública prescreve que:

1) Numa licitação pública, quando das igualdades de condições, um dos critérios de desempate para a contratação de bens e serviços é que sejam produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou estrangeiras com 90% de capital brasileiro.

2) Somente a moeda nacional, o REAL (R$) poderá constar dos valores dos preços e custos utilizados nas licitações e contratos da Administração Pública.

3) As licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer à sequência: projeto básico, projeto executivo.

Quantas das afirmações acima estão corretas?

• A. Somente a afirmativa 1.
• B. Somente a afirmativa 2.
• C. Somente a afirmativa 3.
• D. Todas estão erradas.
• E. Todas estão certas.

A Lei no 8.666/93 em seus Princípios diz que:

1) As obras e serviços de publicidade não estão inseridos em seu escopo.

2) Somente a União, o Distrito Federal e os Estados são subordinados ao seu regime.

3) As alienações da Administração Pública não são subordinadas ao seu regime.

Quantas das afirmações acima estão erradas?

• A. Somente as afirmativas 1 e 3.
• B. Todas estão erradas.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3.
• E. Todas estão certas.

Com relação às definições constantes na Lei n. 8666/93, é correto definir:

1) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

2) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

3) Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

4) Alienação - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

5) Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

A partir das definições acima, pode-se dizer que estão certas apenas

• A. as definições 4 e 5.
• B. as definições 2 e 3.
• C. as definições 1 e 2.
• D. as definições 2 e 4.
• E. as definições 1 e 4.

Sobre o texto da Lei no 8.666/93, cabe dizer que ele:

• A. Assegura preferência, em igualdade de condições, como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, e os produzidos no País.
• B. Não contempla a viabilidade técnica e não especifica o adequado tratamento do impacto ambiental do projeto ou serviço licitado.
• C. Aborda somente a definição dos prazos e métodos de execução do objeto da licitação.
• D. Contém informações que possibilitem a futura implementação de Sistemas de Qualidade.
• E. Estabelece a licitação sempre como seu processo sigiloso.

A Lei No 8.666 prescreve:

• A. A Carta Convite é a modalidade de licitação enviada aos interessados no objeto da licitação, mas que não precisam estar cadastrados na repartição.
• B. O Leilão tem legislação específica que difere das exigências do escopo da lei Nº 8.666 e só pode ser realizado pelos órgãos da administração pública federal.
• C. As licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, mas podem ser realizadas em outros locais, desde que se tenha um motivo de interesse público, devidamente justificado.
• D. Tomada de Preços é a modalidade de licitação que não necessita de edital, sendo realizada entre os interessados convidados que têm qualificação técnica e financeira.
• E. A Concorrência Pública é a única modalidade de licitação entre interessados convidados por Carta Convite e com qualificação técnica e financeira.

Sobre a Lei no 8.666/93, seguem-se três afirmações:

1) Não contempla a viabilidade técnica e não especifica o adequado tratamento do impacto ambiental do projeto ou serviço licitado.

2) Aborda somente a definição dos prazos e métodos de execução do objeto da licitação.

3) Contém informações que possibilitem a futura implementação de Sistemas de Qualidade.

Que se pode dizer sobre eles?

• A. Todas as afirmativas estão erradas.
• B. Todas as afirmativas estão certas.
• C. Somente as afirmativas 1 e 3 estão certas.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 estão erradas.
• E. Somente as afirmativas 1 e 3 estão erradas.

Conforme estabelece a L. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que

• A.

  nos processos de licitação de obras, poderá, no Edital, ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras.

• B.

  São consideradas obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a R$37,5 milhões.

• C.

  Denomina-se Projeto Básico conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

• D.

  É vedado deflagrar uma licitação para obras e serviços se inexiste projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• E.

  As obras e serviços poderão ser executados por execução direta ou por execução indireta, desde que a execução indireta ocorra nos regimes de empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa e empreitada integral.

A Lei 8666/93 estabelece:

• A.

  Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• B.

  Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal

• C.

  Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição

• D.

  O Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA

Nos termos da Lei n° 8666/93, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

• A.

  Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• B.

  Alienação é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• C.

  Serviço é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

• D.

  Projeto Básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.