Questões de Direito Administrativo do ano 2012

De acordo com a Lei nº 8.666/93, Art. 6º, NÃO é correto afirmar que, “Para os fins desta Lei, considera-se:”

• A.

  Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

• B.

  Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

• C.

  Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

• D.

  Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

• E.

  Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

Com relação a contratos e convênios, julgue os itens que se seguem.

Caso necessite efetuar uma prorrogação contratual, a ANCINE deverá realizar, previamente, uma pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

• A.

  a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de ação proposto pela organização interessada.

• B.

  a informação sobre as metas a serem atingidas é elemento que deverá estar contido no contrato de gestão a ser proposto pela organização interessada.

• C.

  assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência dele à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

• D.

  os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituições financeiras localizadas no território nacional, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização deles verificar-se em prazos menores que um mês.

• E.

  quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até

• A.

  sessenta meses.

• B.

  vinte e quatro meses.

• C.

  seis meses.

• D.

  doze meses.

• E.

  trinta e seis meses.

Nos termos da Lei 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• B.

  A licitação não será sigilosa, sendo integralmente acessível e públicos todo seu procedimento e conteúdo das propostas mesmo antes da respectiva abertura.

• C.

  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993.

• D.

  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Conforme o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, considera-se serviço:

• A.

  toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

• B.

  toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• C.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• D.

  toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Considerando o disposto na Lei de Licitações, marque V para verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa correta:

( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

( ) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

( ) As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

• A.

  V, F, V.

• B.

  V, V, F.

• C.

  V, V, V.

• D.

  V, F, F.

• E.

  F, V, V.

É correto afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/93, uma comissão Permanente de Licitações é composta de:

• A.

  no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

• B.

  no mínimo, três membros qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

• C.

  no mínimo, três membros e dois suplentes que sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

• D.

  no mínimo, quatro membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

• E.

  no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda aumano, prorrogável por igual período.

A Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (e alterações posteriores), determina em seu Art. 7º que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à respectiva sequência,

• A.

  projeto de recuperação, projetos emergenciais e prestação de serviços.

• B.

  prestação de serviços, projetos de recuperação e projeto executivo.

• C.

  execução das obras e serviços, projeto executivo e projetos emergenciais.

• D.

  projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

• E.

  projetos emergenciais, projetos de recuperação e demais projetos.

Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, considera-se “Alienação”:

• A.

  toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• B.

  toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• C.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• D.

  toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação.