Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.

No âmbito das licitações, o que caracteriza uma obra, distinguindo-a de um serviço, é a predominância das atividades em detrimento dos materiais.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os efeitos desta Lei, considera-se “Compra”:

• A.

  toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• B.

  toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• C.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• D.

  seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Segundo o Art. 13 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II – pareceres, perícias e avaliações em geral;

III – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Pela Lei n° 8.666/1993, equipara-se a servidor público para efeitos penais:

• A.

  Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

• B.

  Apenas quem exerce cargo, excluindo-se os empregados públicos.

• C.

  Quem exerce emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

• D.

  Apenas os agentes comissionados da Administração Pública Direta.

Conforme a Lei n.º 8.666/93, art. 3º, bem como a Lei n.º 12.349/10, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser

• A.

  ampla a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.º 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

• B.

  ampla a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.º 10.176, de 11 de janeiro de 2001 e limitada a bens e serviços com tecnologia desenvolvida fora do País.

• C.

  restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.º 10.176, de 11 de janeiro de 2001 e ampla a bens e serviços com tecnologia desenvolvida fora do País.

• D.

  restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.º 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

• E.

  restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.º 10.176, de 11 de janeiro de 2001, bem como a bens e serviços com tecnologia desenvolvida fora do País.

Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

Somente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.

Podem ser objeto de contratação em um único contrato, todos os serviços de tecnologia da informação de determinado órgão, se houver necessidade de otimização e melhoria da eficiência dos serviços de tecnologia da informação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.

As contratações de tecnologia da informação dividem-se em duas fases: seleção de fornecedor e gestão do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a participação nas licitações de empresas em consórcios

• A.

  somente é admitida em licitação de grande vulto ou alta complexidade técnica, cabendo a liderança, obrigatoriamente, à empresa que detiver a maior atestação de qualificação técnica ou econômico-financeira.

• B.

  é sempre admissível, salvo se expressamente vedada no edital, e enseja a responsabilidade das empresas consorciadas nos limites estabelecidos no instrumento de consórcio.

• C.

  pode ser admitida, na forma prevista no edital, obrigando- se o consórcio vencedor a constituir, antes da assinatura do contrato, sociedade de propósito específico para a sua execução.

• D.

  pode ser admitida, na forma prevista no edital, ensejando a responsabilidade solidária dos licitantes consorciados, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato.

• E.

  somente é admitida nas licitações sob a modalidade concorrência, possibilitando a somatória dos quantitativos constantes nos atestados de cada consorciado, descontados do percentual de 30%.

Para os fins da Lei 8.666/1993, é INCORRETO o seguinte conceito:

• A.

  Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• B.

  Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

• C.

  Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• D.

  Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração sob contrato com terceiros sob o regime de empreitada integral, por preço global.