Questões de Direito Administrativo do ano 2012

São exigências para habilitação de candidatos interessados em licitação promovida pelo Poder Publico, nos termos da Lei n. 8.666/1993, exceto:

• A. Regularidade fiscal.
• B. Qualificação econômica-financeira.
• C. Qualificação técnica.
• D. Autorização judicial para habilitação.

Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput , poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:

• A.

  geração de emprego e renda.

• B.

  custo adicional dos produtos e serviços.

• C.

  análise e desenvolvimento de produtos e serviços.

• D.

  desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

• E.

  efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

De acordo com a Lei 8666/93, é correto afirmar sobre as compras que elas sempre que possível, deverão

• A. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
• B. ser processadas através de sistema de registro de fornecedores.
• C. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor público.
• D. evitar as parcelas e o endividamento.
• E. balizar-se pelos preços praticados no mercado.

O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômicofinanceira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia

• A.

  encontra-se em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/93.

• B.

  é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio líquido mínimo.

• C.

  é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.

• D.

  não está em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.

• E.

  é legal, pois embora não esteja prevista na Lei nº 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não expressamente contida na lei.

Na administração pública, caberá ao comprador, com vistas nos procedimentos fixados pela Lei nº 8.666/93, analisar as propostas de fornecimento de materiais que apresentem as melhores condições relacionadas a

• A.

  preços, prazos de pagamento, seguros e fretes.

• B.

  preços, recomendações de terceiros e sobretaxas.

• C.

  prazos de pagamento, amizade com o comprador e prêmios.

• D.

  prazos de pagamento, requisitos cobrados para o transporte e sobretaxas.

• E.

  tipo de transporte, local de retirada e benefícios ao comprador e vendedor.

Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.

A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

• A. em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.
• B. a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
• C. quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
• D. no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a licitação é obrigatória:

• A.

  Para as permissões de serviços públicos.

• B.

  Na contratação de profissional de qualquer setor artístico.

• C.

  Para doação de bens imóveis da Administração Pública para outra entidade da Administração Pública.

• D.

  Na alienação de bens imóveis através de dação em pagamento.

• E.

  Para aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pelo FINEP ou CNPq.

Segundo o art. 14 da Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento, sob pena de:

• A.

  transferência de cargo por incompetência.

• B.

  cancelamento da compra e afastamento do cargo.

• C.

  nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• D.

  afastamento do cargo por 6 meses e multa de 30% do valor da compra.

• E. exoneração do cargo por justa causa.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando

• A.

  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• C.

  o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• D.

  houver programa, em sua totalidade, de previsão de custos atual e final e consideração dos prazos de sua execução.