Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, informativo ou de _______ social, dela não podendo constar _______, símbolos ou imagens que caracterizem _______ de autoridades ou servidores públicos.

• A.

  cogente/ disciplina/ privação/ abstenção de ato

• B.

  educativo/ disciplina/ nomes/ promoção pessoal

• C.

  cogente/ orientação/ privação/ abstenção de ato

• D.

  educativo/ orientação/ nomes/ promoção pessoal

Oconceito do ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Analise as assertivas falsas e verdadeiras a seguir:

( )condição primeira para o surgimento do ato administrativo é que a Administração use de sua supremacia de Poder Público.

( )segunda condição é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria Administração ou para os servidores. ( )terceira condição é que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestindo forma legal.

( )o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da Administração, no desempenho de suas funções de Poder Público, visando a produzir algum efeito jurídico.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  F,F,F,F.

• B.

  F,V,F,F.

• C.

  V,V,F,F.

• D.

  V,F,V,V

• E.

  V,V,V,V.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:

• A.

  Decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• B.

  Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• C.

  Decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  Prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A autorização em que a administração reconhece que um particular é detentor de um direito subjetivo configura um ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.

• C. Certo
• E. Errado