Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:

• A.

  Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

• B.

  Convalidado por ato da própria Administração.

• C.

  Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

• D.

  Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

• E.

  Revogado apenas por ato da própria Administração.

Com relação à convalidação dos atos administrativos, pela Administração Pública, é correto afirmar o seguinte:

• A. Em função da indisponibilidade do interesse público e do princípio da legalidade, não cabe a convalidação do ato administrativo.
• B. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• C. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria Administração.
• D. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público independentemente de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• E. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que o ato seja posteriormente homologado pela Corte de Contas.

Com relação à definição de ato administrativo, é correto afirmar:

• A. é o acontecimento material da Administração, que produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.
• B. é o acontecimento material da Administração, que não produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.
• C. é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.
• D. é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação somente a si própria e não aos administrados.
• E. é toda manifestação verbal e bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

O Dirigente da Autarquia Federal INNN, com sede em São Paulo (SP) nomeia para o cargo de Diretora Superintendente (cargo ou função de confiança) a Sra. Marlúcia Castanheiros, fundamentando o seu ato de que a mesma possui notória especialização no campo, em face de doutorado obtido na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Publicado o ato de nomeação, o Sindicato dos Servidores Públicos da Autarquia INNN ajuíza ação judicial, requerendo a nulidade do ato administrativo, tendo como suporte o fato de que a Sra. Marlúcia Castanheiros não dispõe da alegada notoriedade, na medida em que nunca atuou no campo de ação afeto à Superintendência e que o alegado doutorado ainda está em curso, não tendo sido concluído. Em sua defesa, sustenta a Autarquia INNN que, a despeito de haver motivado a nomeação, o ato é discricionário e, portanto, não é passível de exame pelo Poder Judiciário. Em face do afirmado, é correto concluir que

• A. o ato deve ser anulado em face da Teoria dos Motivos Determinantes.
• B. o ato deve ser anulado em face da ausência do título de doutorado, o que impossibilita, nos termos do Regime Jurídico, a nomeação da Sra. Marlúcia no cargo de Superintendente.
• C. o ato não deve ser anulado, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, sendo, portanto, discricionário.
• D. o ato não deve ser anulado, porque a motivação apresentada não macula a nomeação efetuada.
• E. o ato deve ser anulado, na medida em que a sua nulidade decorre do fato de ter havido fundamentação que não é exigida em Lei.

Assinale a alternativa correta:

• A. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, conforme entendimento sumular do STF.
• B. A Administração Pública não pode anular seus próprios atos, pois, para tanto, mostra-se imprescindível a provocação do Poder Judiciário.
• C. Dentro das limitações do poder de revogar os próprios atos que a Administração Pública tem, estão compreendidos os atos vinculados.
• D. A doutrina e a jurisprudência majoritárias apontam que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração Pública, retrata a existência de discricionariedade, pois quem pode fazer tem a discricionariedade para fazê-lo ou não de acordo com a conveniência e oportunidade do interesse público.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os atos administrativos praticados pelos servidores públicos gozam de presunção absoluta de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual se contiverem alguma inverdade, deverá o particular se valer das vias judiciais para invalidá-lo.
• B. Embora, em regra, a autoexecutoriedade seja um dos atributos do ato administrativo, existem alguns que não possuem tal atributo por força do Estado Democrático de Direito.
• C. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos geram obrigações unilaterais para os particulares, independentemente de sua concordância. Decorre, inclusive, do poder extroverso.
• D. Os atos administrativos se classificam, quanto à espécie, em normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos e negociais.

Um Decreto de desapropriação, com fundamento constitucional de necessidade pública, de determinada área para fins de construção de escola municipal foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial de desapropriação, o proprietário particular do imóvel celebrou negociações com a empresa de construção civil e desde logo construiu um prédio residencial. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A declaração de necessidade pública que antecede a desapropriação tem a força de transferir a propriedade do futuro desapropriado ao Município, em razão do que se deve inibir a realização da construção.

II. A licença para a realização de obras na área desapropriada não pode ser negada, porém, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.

III. A declaração de necessidade pública não pode vigorar indefinidamente, havendo prazo de caducidade de cinco anos a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na desapropriação do bem.

IV. Caso seja alienado o imóvel a terceiros antes de concluído o processo de desapropriação, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.

V. Se ao invés do prefeito de Sorriso ter expedido o decreto de desapropriação, mas uma portaria de desapropriação, ainda sim o ato administrativo seria válido, pois neste caso se privilegia o conteúdo e não a forma.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

O ato administrativo, forma de manifestação da vontade da Administração Pública, se constitui em instituto fundamental à compreensão do conteúdo e da dimensão do Direito Administrativo. Trata-se de espécie de ato jurídico, que se diferencia do gênero em especial pelo regime de direito público. Em relação ao tema é correto afirmar que:

• A.

  

• B.

  o que singulariza o ato administrativo, diferenciando-o dos atos jurídicos em geral e evidenciando o seu regime de direito público, são seus atributos ou características (presunção de legitimidade, imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade). A autoexecutoriedade se consubstancia, no mais das vezes, em atividade material destinada a cumprir o comando emanado do ato, consistindo em importante atributo, o qual, porém, não está presente em todos os atos administrativos, como por exemplo na desapropriação;

• C.

  

• D.

  o regime de direito público dos atos administrativos conduz à possibilidade de se proceder ao saneamento dos defeitos que o acometam e que recaiam sobre os seus elementos constitutivos. Em relação a esses, o eventual defeito incidente sobre a finalidade, admite sempre a sanatória, porque em todo caso de correção do defeito haverá tresdestinação;

• E.

  o regime de direito público que rege os atos administrativos é tão relevante que ainda que o ato venha a ser declarado nulo, por manifestação da própria Administração Pública ou por decisão judicial, todos os seus efeitos, sejam próprios/típicos ou impróprios/atípicos, serão preservados.

Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:

• A.

  o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;

• B.

  as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;

• C.

  o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);

• D.

  o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;

• E.

  as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.

No campo dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir:

I - A caducidade não opera seus efeitos quando o interessado já consumou o conteúdo do ato, exercendo o direito.

II - Nos casos de invalidação do ato, preservam-se os seus efeitos próprios ou típicos, em razão do princípio da modulação dos efeitos.

III - Nos casos de revogação do ato, os efeitos por ele produzidos também desaparecem.

IV - Ao Poder Judiciário é dado controlar a revogação do ato discricionário.

Está correto o que se afirma em:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  IV, apenas;

• E.

  I, II, III e IV.