Questões de Direito Administrativo do ano 2012

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

• A.

  a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

• B.

  o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

• C.

  a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

• D.

  a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

• E.

  a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

• A. é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.
• B. é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.
• C. é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.
• D. não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

O bem público de uso especial

• A.

  pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.

• B.

  é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.

• C.

  possui regime jurídico de direito público, aplicandose, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.

• D.

  possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.

• E.

  está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

• A.

  de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.

• B.

  de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.

• C.

  de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.

• D.

  dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.

• E.

  dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos, convênios e patrimônio público, julgue os itens seguintes.

O contrato de comodato é o instrumento jurídico pelo qual a administração pública cede um bem imóvel a título de empréstimo, de forma gratuita, independentemente de qualquer despesa a título de manutenção que possa ser feita pelo comodatário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

O termo “Alienação de Bens” tem como significado, no setor público:

• A.

  Garantia fiduciária;

• B.

  dado em garantia de dívida;

• C.

  Venda de bens públicos;

• D.

  Compra de bens públicos;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

A venda à sociedade, em geral, de bens móveis inservíveis à administração pública, poderá ser realizada pela(s) seguinte(s) modalidade(s) de licitação:

• A.

  Concorrência Pública;

• B.

  Leilão;

• C.

  Pregão;

• D.

  As alternativas “a” e “b” estão corretas;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

No que concerne aos bens públicos, julgue o item abaixo.

Os bens públicos podem ser alienáveis ou não. Assim, os bens dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais. Já os bens de uso especial e de uso comum do povo são inalienáveis.

• C. Certo
• E. Errado