Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública está obrigada a firmar contratações advindas de uma ata de registro de preços, processada sob a forma de pregão, devidamente homologado na sua esfera de competência, quando essa ata apresentar preços mais favoráveis para o produto ou serviço que ela deseja adquirir.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa efetuou alteração no seu contrato social, alterando o seu objeto ou finalidade durante um contrato em vigência com a Administração Pública. Nesse caso a empresa contratada:

• A.

  terá o contrato com a Administração Pública por esta rescindido unilateralmente no caso do novo objeto ou finalidade não englobar mais os serviços licitados.

• B.

  a empresa contratada estará passando obr igator iamente por um processo de reengenharia, dado que o seu objeto ou finalidade sofreu alteração.

• C.

  poderá estar passando por alteração em seus processos de trabalho, utilizando o método de melhoria contínua ou da qualidade total, como preparação para a reengenharia.

• D.

  responderá a processos administrativo e judicial, de imediato, tendo o gestor público o dever de denunciá-la em juízo por conta da alteração do seu objeto ou finalidade.

• E.

  deverá, de imediato, terceirizar o contrato com a Administração Pública, após autorização desta, à empresa que obteve a próxima colocação no processo licitatório.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:

• A.

  suspensão dos direitos civis e políticos

• B.

  advertência

• C.

  declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública

• D.

  multa

Acerca dos contratos administrativos, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• B.

  O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

• C.

  A lei permite o contrato por prazo indeterminado, desde que em caráter excepcional e devidamente justificado.

• D.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

O contrato administrativo previsto pela legislação vigente:

• A.

  deve complementar os termos da licitação –, podendo alterá-los em relação ao seu objeto, e ainda alterar, em tempo, a proposta, antes de ser assinado.

• B.

  deve estabelecer as condições para a sua execução, tratando dos direitos e obrigações das partes expressas em cláusulas de futuros termos aditivos.

• C.

  deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vincula.

• D.

  deve redefinir as condições constantes nos termos da licitação e da proposta a que se vinculam, em tempo e considerando os interesses da administração, antes da sua assinatura, estando obrigado o licitante a aceitá-los após concluída a licitação.

• E.

  estabelecer as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com a proposta a que se vincula, proposta esta que pode divergir dos termos da licitação.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. São modalidades de garantia, EXCETO:

• A.

  Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

• B.

  Seguro-garantia.

• C.

  Fiança bancária.

• D. Cheque pré-datado.

O contrato de prestação de serviços a ser executado de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a

• A.

  sessenta meses.

• B.

  quarenta meses.

• C.

  trinta meses.

• D.

  vinte e quatro meses.

• E.

  doze meses.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes

• A.

  quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

• B.

  quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C.

  quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  por oportunidade e conveniência da Administração.

• E.

  por ilegalidade nas cláusulas econômico-financeiras.

As pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão, denominam-se

• A.

  organizações sociais.

• B.

  órgãos reguladores.

• C.

  parcerias público-privadas.

• D.

  convênios administrativos.

• E.

  agências executivas.

O contrato administrativo pode ser alterado

• A.

  unilateralmente, pela Administração, para modificação de seu objeto, ensejando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.

• B.

  unilateralmente, pela Administração, para supressão de até 50% dos quantitativos originalmente contratados, assegurado ao contratado o pagamento pelos materiais já adquiridos.

• C.

  por acordo entre as partes, para supressão ou acréscimo nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% do valor original.

• D.

  unilateralmente, pelo contratado, para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de superveniência de álea econômica extraordinária.

• E.

  unilateralmente, pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.