Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A. o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.
• B. não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.
• C. o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
• D. o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

O Município de Recife e a empresa Construir S/A, após o encerramento de procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo para a construção de uma escola pública. No entanto, houve a rescisão do mencionado contrato, sem culpa da empresa contratada, em razão da supressão, por parte da Administração, de obras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Na hipótese, a empresa Construir S/A será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

• A.

  pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.

• B.

  devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.

• C.

  devolução de garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.

• D.

  pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização, apenas.

• E.

  devolução de garantia, apenas.

Com relação aos contratos administrativos e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.

Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.

No que se refere à formalização do contrato administrativo, o denominado termo de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada mediante sistema de tarifas pagas pelos usuários.

• A.

  Permissão

• B.

  Reversão.

• C.

  Licença.

• D.

  Concessão

• E.

  Convênio.

Com relação aos contratos administrativos, assinale entre as alternativas abaixo, a INCORRETA.

• A.

  Poderão ser modificados, unilateralmente, pela Administração, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• B.

  Nos casos previstos em lei, poderão ser rescindidos, unilateralmente, pelaAdministração.

• C.

  A Administração pode aplicar aos contratados sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• D.

  Compete à Administração fiscalizar-lhes a execução.

• E.

  A Administração poderá alterar, unilateralmente, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras.

Com referência aos contratos administrativos, pode-se afirmar que

I. É o ajuste firmado entre a administração pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse púbico.

II. É o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação.

III. A relação jurídica do contrato administrativo apresenta algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim, esse contrato apresenta as características de formalismo, comutatividade, confiança recíproca e bilateralidade.

IV. Na relação jurídica dos contratos administrativos, está de um lado a administração, parte constante, e de outro a pessoa física ou jurídica que firma o ajuste, o contratado.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A.

  I, II, III, IV

• B.

  I, II, III

• C.

  I, III, IV

• D.

  I, II, IV

• E.

  II, III, IV

A administração, para atingir seus fins, precisa, a todo momento, adquirir bens da mais variada espécie, pela simples razão de que múltiplas e diversificadas são as suas atividades. Os contratos administrativos que se destinam à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos são caracterizados como contratos de

• A.

  obras.

• B.

  serviços.

• C.

  concessão e de permissão.

• D.

  alienações e locações.

• E.

  fornecimento.

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imperícia ou imprudência.

• C. Certo
• E. Errado

Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.