Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a seguir.

O controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inoportunos ou inconvenientes, é caracterizado como controle interno.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a seguir.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública.

O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública.

O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), o controle na Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exercem sobre a conduta funcional de outro. Em relação aos conceitos, tipos e normatização sobre controles na Administração Pública, considere as afirmações abaixo.

I - A eleição periódica de governantes pode ser considerada uma forma de controle.

II - Os controles internos são também chamados de controles horizontais, e os externos, de verticais.

III - Todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – devem prestar contas aos Tribunais de Contas.

IV - Todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – exercem alguma forma de controle uns sobre os outros.

São corretas as afirmações

• A. I e III, apenas
• B. II e IV, apenas
• C. I, II e III, apenas
• D. II, III e IV, apenas
• E. I, II, III e IV

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.

Assinale a alternativa que contenha organização(ões) da administração indireta:

• A.

  autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado;

• B.

  conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• C.

  Governo Estadual;

• D.

  Governo Federal;

• E.

  Governo Municipal.

No que tange às empresas públicas, é correto afirmar que:

• A.

  podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, conforme previsto em lei;

• B.

  devem litigar, no caso de empresas públicas federais, obrigatoriamente, na Justiça Federal;

• C. devem ser criadas e extintas, preferencialmente, por lei específica, conforme determina a Lei Maior;
• D.

  têm personalidade de direito privado, o que as iguala às chamadas autarquias institucionais;

• E.

  objetivam o desempenho de atividades de caráter econômico e a prestação de quaisquer serviços públicos.

I- Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

II- Empresas Públicas são pessoas jurídicas de Direito Público criadas por Lei Específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora.

III- Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação de particulares e do Poder Público no seu capital e na sua administração, podendo ser constituídas sob a forma de Sociedades Limitadas e Sociedades por Ações.

Com relação aos órgãos que compõem a Administração Pública, é correto afirmar:

• A. somente a assertiva II está certa.
• B. somente a assertiva I está certa.
• C. somente a assertiva III está certa.
• D. todas as assertivas estão certas.
• E. somente as assertivas I e III estão certas.

Analise as seguintes alternativas sobre as empresas públicas e assinale a resposta correta.

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito privado.

• B.

  São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito público.

• C.

  São pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio público.

• D.

  São equiparadas, para todos os efeitos de direito às autarquias.

• E.

  Seguem o regime jurídico das fundações de direito público.