Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.

• C. Certo
• E. Errado

A finalidade da administração pública é assegurar a sua atuação de acordo com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico, levando em conta a legalidade, moralidade, finalidade pública, entre outros.

O controle exercido sobre os órgãos do Poder Executivo, cuja natureza pode ser política ou financeira, é denominado controle

• A.

  administrativo

• B.

  judicial

• C.

  legislativo

• D.

  de administração direta

• E.

  de administração indireta

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.

À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente

• A.

  correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão.

• B.

  correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário.

• C.

  incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais.

• D.

  incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto.

• E.

  incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

O controle legislativo da administração pública, nos aspectos político e financeiro, é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

O controle administrativo pode ser exercido no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle interno e externo, julgue os itens a seguir.

É vedada a realização de auditorias privadas, por intermédio de empresas contratadas, para desenvolver atividades do sistema de controle interno.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle interno e externo, julgue os itens a seguir.

O presidente do Conselho Federal de Administração está dispensado de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle interno e externo, julgue os itens a seguir.

O órgão público que recebeu, em um processo de tomada de contas, uma decisão terminativa terá obtido um julgamento de mérito, em que poderá ter suas contas julgadas regulares ou não.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle interno e externo, julgue os itens a seguir.

Um dos princípios básicos para a organização e o funcionamento do controle interno é atendido quando se evita que a mesma pessoa, autora de erros e irregularidades, desenvolva funções, permitindo-lhe dissimular ou esconder esses desvios.

• C. Certo
• E. Errado

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Compete ao Tribunal de Contas da União o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

• C. Certo
• E. Errado