Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública

• A.

  somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.

• B.

  sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.

• C.

  sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.

• D.

  sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.

• E.

  sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens.

A desconcentração consiste na criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado com a atribuição de titularidade e execução de determinado serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar que a descentralização administrativa ocorre quando o Estado

• A.

  desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas jurídicas.

• B.

  desempenha as suas atribuições por meio de sua administração direta.

• C.

  transfere, por outorga ou delegação, suas atribuições.

• D.

  efetiva outorga através de lei.

• E.

  pressupõe a existência de duas pessoas distintas: ele próprio e a pessoa que executará o serviço.

Marque V ou F e escolha a opção com a sequência correta, de cima para baixo.

( ) As autarquias, Fundações Pública Economia Mistas e Empresas Públicas constituem o que chamamos de Administração Indireta.

( ) Sobre a estrutura Organizacional da Administração Pública, é possível dizer que a Administração Indireta, Composta pela Presidência da República e Ministérios tem papel importante na delegação de funções aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

( ) Pelo fato de o Brasil ser um país com natureza continental, a União organiza suas ações para prestar cada vez mais – seja na alimentação escolar, saúde, lazer dentre outros serviços – a eficiência em suas ações e, por isso, o modelo centralizador auxilia o governo a manter as especificidades estaduais e municipais para a distribuição de renda, por exemplo.

• A.

  F – F – V

• B.

  V – F – F

• C.

  V – F – V

• D.

  V – V – F

• E.

  V – V – V

Em relação à organização administrativa do Estado, não se pode afirmar:

• A.

  a descentralização administrativa consiste na criação de entidades administrativas, que fazem parte da Administração Indireta, através das entidades políticas (entes federativos).

• B.

  a desconcentração administrativa se manifesta a partir da repartição interna de competências que ocorre dentro de uma entidade, política ou administrativa, e que se realiza através da criação de órgãos públicos.

• C.

  os órgãos públicos não são entes dotados de personalidade jurídica, respondendo por seus atos as entidades das quais fazem parte.

• D.

  a entidade política (ente federativo) responde subsidiariamente pelos atos praticados pelas entidades de sua Administração Indireta.

• E.

  devido à hierarquia administrativa, as entidades da Administração Indireta estão juridicamente subordinadas às entidades políticas que as criaram.

A expressão Administração Pública é utilizada, de forma mais comum, em dois sentidos: o primeiro sob a ótica dos executores da atividade pública e o outro sob a ótica da própria atividade. Quando esta expressão designa os entes que exercem a atividade administrativa, ou seja, as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos, que são incumbidos de exercer a função administrativa, ela está caracterizando o sentido:

• A.

  subjetivo;

• B.

  objetivo;

• C.

  funcional;

• D.

  material;

• E.

  estrutural.

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

Se a União distribuir competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tal como nos ministérios, ocorrerá desconcentração no âmbito da administração direta federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado