Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Considerando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, julgue os seguintes itens.

O ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determinado serviço público a essa pessoa jurídica configura o fenômeno da desconcentração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, julgue os seguintes itens.

A descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, de modo a adequar e racionalizar o desempenho da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.

A criação do IBAMA, autarquia a que a União transferiu por lei a competência de atuar na proteção do meio ambiente, é exemplo de descentralização por serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.

Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.

O ente federado, ao optar por descentralizar determinada atividade administrativa mediante a criação de uma nova entidade pública que integre a administração pública indireta, deve conferir a esta autonomia administrativa, gerencial, orçamentária e financeira, mas não autonomia política.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.

As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito real de servidão, NÃO é correto afirmar que:

• A.

  a servidão aparente, desde cumpridos os requisitos legais, pode ser adquirida por usucapião;

• B.

  a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e agrava o prédio serviente;

• C.

  constituída para certo fim, a servidão pode se afirmar a outro;

• D.

  nas servidões de trânsito, a de maior ônus inclui a de menor, e a de menor exclui a mais onerosa;

• E.

  o dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso.

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

• A.

  deverá devolver os imóveis aos expropriados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da constatação da desnecessidade.

• B.

  poderá manter os imóveis sob sua propriedade, desde que lhes dê alguma utilidade pública no prazo máximo de 5 anos, sob pena de caracterizar retrocessão.

• C.

  está obrigado a alienar os imóveis no prazo máximo de 60 dias a partir da constatação da desnecessidade, pelo preço mínimo correspondente ao valor da indenização paga ao expropriado.

• D.

  poderá alienar os imóveis, observada a legislação aplicável, dando o direito de preferência aos expropriados.

• E.

  poderá dar outra finalidade pública aos imóveis, aliená-los ou devolvê-los, compulsoriamente, aos expropriados mediante o instituto da retrocessão.

A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há

• A. desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
• B. desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural.
• C. indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural.
• D. expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

• A.

  requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.

• B.

  servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.

• C.

  ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos.

• D.

  limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.

• E.

  desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.