Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo.

O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta.

Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta.

Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as

• A.

  autarquias e as fundações

• B.

  autarquias e as sociedades de economia mista

• C.

  fundações autárquicas e as empresas públicas

• D.

  empresas públicas e as sociedades de economia mista

• E.

  sociedades de economia mista e os entes políticos

Fazem parte da Administração pública direta os seguintes órgãos:

• A.

  Os ministérios, as autarquias e as fundações públicas;

• B.

  As autarquias, as fundações e as empresa públicas;

• C.

  Os ministérios, suas secretarias e autarquias;

• D.

  A Presidência da República, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Prefeito;

• E.

  Todas alternativas estão correta.

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

• A.

  A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.

• B.

  A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.

• C.

  A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• D.

  A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.

• E.

  As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.

Sobre delegação e descentralização, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A descentralização gera muitos problemas aos cargos hierárquicos.

( ) A descentralização permite aos cargos superiores mais tempo para pensarem estrategicamente.

( ) A delegação é a transferência de poderes para um subordinado, gerando maiores responsabilidades.

A sequência está correta em

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  F, F, F

• D.

  F, F, V

• E.

  F, V, V

Dados os itens seguintes sobre organização administrativa da Administraçã Pública:

I. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado por contrato de gestão.

II. O termo de parceria é o instrumento formalizado entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público para o desenvolvimento de ações conjuntas.

III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa integrante ou não de Administração.

IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado.

Verifica-se que estão corretos

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  II, III e IV, apenas.

A respeito da administração pública centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

• A.

  A lei que cria ou autoriza a criação de entidades descentralizadas, na qual se definem o objeto e as atribuições dessas entidades, só pode ser modificada por outra lei da mesma espécie ou superior em razão do princípio do paralelismo das formas; de acordo com esse princípio, um ato deve ser revogado ou modificado pela mesma autoridade que o praticou, respeitadas as formas e o procedimento como foi realizado.

• B.

  A descentralização representa processo interno mediante o qual a administração pública promove o desmembramento orgânico de órgãos administrativos com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação de serviços à coletividade.

• C.

  Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• D.

  As entidades descentralizadas são dotadas de personalidade jurídica e de autonomia administrativa nos termos da lei que as institui, sendo a elas também conferido patrimônio e receitas próprios; contudo tais entidades são desprovidas de capacidade processual e legitimidade ativa e passiva em juízo.

• E.

  A função precípua das entidades descentralizadas, tanto públicas quanto privadas, é a realização do interesse público, o qual se associa, intrínseca e inexoravelmente, à possibilidade de lucratividade.

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias.

• C. Certo
• E. Errado