Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a

• A.

  descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

• B.

  desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.

• C.

  descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.

• D.

  descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão.

Compõe a Administração pública direta da União

• A.

  o Departamento de Polícia Federal.

• B.

  o Banco Central do Brasil.

• C.

  a Agência Nacional de Aviação Civil.

• D.

  a Caixa Econômica Federal.

• E.

  a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, denominam-se:

• A.

  Estados.

• B.

  Municípios.

• C.

  Órgãos públicos.

• D.

  Câmaras Legislativas.

• E.

  Constituições estaduais.

Na organização Administrativa do Estado, são considerados Administração Direta:

• A.

  União, Municípios, Estados Membros e as Autarquias.

• B.

  União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal.

• C.

  União, Estados Membros, Municípios, Distrito Federal e Autarquias.

• D.

  União, Estados Membros, Municípios e Consórcios Públicos

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Analise os casos concretos narrados a seguir e classifi queos como sendo resultado de um dos fenômenos listados de acordo com o seguinte código:

C = centralização

D = descentralização

DCON = desconcentração.

Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

1.1. Serviço de verifi cação da regularidade fiscal perante o fisco federal e fornecimento da respectiva certidão negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do Brasil. ( )

1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas de determinado órgão público federal para que o atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade central. ( )

1.3. Serviços ofi ciais de estatística, geografia, geologia e cartografia, prestados em âmbito nacional pelo Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística – IBGE. ( )

• A. D / C / DCON
• B. C / DCON / D
• C. DCON / D / C
• D. D / DCON / C
• E. DCON / C / D

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.

• B.

  As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.

• C.

  A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.

• D.

  Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.

• E.

  A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.

• B.

  A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.

• C.

  A delegação é forma de efetivação da desconcentração.

• D.

  A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

• E.

  As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.