Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Constituem indenizações ao servidor público ajuda de custo, diárias, alimentação, transporte e auxílio-moradia.

• C. Certo
• E. Errado

João Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de natureza grave, que após regular processo administrativo, acabou ensejando sua demissão. Posteriormente João Carlos conseguiu reunir provas para demonstrar que as acusações eram falsas. Pretende assim, ingressar em juízo, munido dessas provas para pleitear, com fundamento na Lei nº 8.112/90, sua

• A. recondução ao cargo anteriormente ocupado, com direitos e vantagens atrasados.
• B. reintegração ao cargo, cumulado com pedido de recebimento dos vencimentos e vantagens do período.
• C. recondução ao cargo, vedado qualquer efeito retroativo à decisão.
• D. reintegração ao cargo, vedado o recebimento de acréscimos e vantagens.
• E. reversão ao cargo, com efeitos retroativos quanto ao recebimento de vantagens e provimentos.

Ao entrar em exercício, todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, período em que será avaliado para o desempenho do cargo sob os fatores da assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Durante o estágio probatório poderá ser concedida ao servidor a licença

• A. para capacitação.
• B. por prêmio de assiduidade.
• C. para atividade política.
• D. para tratar de interesses particulares.
• E. para desempenho de mandato classista.

O Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15a Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, ele não entrou em exercício. Nesse caso, será tornado sem efeito o ato de sua designação ou

• A. renomeado.
• B. exonerado.
• C. reintegrado.
• D. reconduzido.
• E. demitido.

O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15a Região, atuou como intermediário junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário de um parente de segundo grau. Nos termos da Lei, essa conduta

• A. não configura infração.
• B. está sujeita à pena de advertência.
• C. está sujeita à pena de suspensão.
• D. está sujeita à pena de demissão.
• E. está sujeita à pena de exoneração.

Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A. O servidor público civil tem constitucionalmente assegurado o direito à livre associação sindical e à greve, o que impede, neste último caso, o estabelecimento de quaisquer limites ao seu exercício, sob pena de lesão ao seu direito fundamental.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses de cumulação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde. Nestes casos, devem ser respeitadas a compatibilidade de horários e o teto remuneratório previsto na própria Constituição da República.
• C. O concurso de títulos para provimento de cargo público terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
• D. A fixação dos vencimentos de professor da rede de ensino público federal depende de lei de iniciativa de qualquer parlamentar do Congresso Nacional.
• E. Somente poderão acessar cargos públicos os brasileiros natos ou naturalizados.

A Lei n.º 8.112/90 estabelece as formas de provimento de cargo público. Sobre estas é CORRETO afirmar que:

• A. Ocorre reversão quando um servidor público aposentado por invalidez retorna ao cargo em consequência da declaração de insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria, por junta médica oficial.
• B. O servidor estável, se for extinto o cargo que ocupa, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.
• C. A reintegração de servidor demitido depende de sentença judicial transitada em julgado.
• D. Os indivíduos selecionados para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidos pela Lei n.º 8112/90 e, em decorrência disto, devem ser nomeados pela autoridade competente.
• E. A promoção é forma de provimento derivado, e corresponde à mudança de carreira do servidor, tendo como principal característica a elevação de seus vencimentos.

Conforme estabelece a Lei 8.112/90 e suas alterações posteriores, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, denomina-se:

• A. Infração.
• B. Audiência.
• C. Inquérito.
• D. Processo Disciplinar.
• E. Relatório.

No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. O servidor público poderá ser responsabilizado, de forma cumulativa e independente, nas esferas civil, penal e administrativa, por exercício irregular de suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado