Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

As normas do regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei n0 8.112/90, são aplicáveis aos

• A. servidores públicos civis da União, das fundações públicas federais, das autarquias e das empresas públicas.
• B. servidores públicos civis da administração direta da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
• C. servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive daquelas em regime especial, e das fundações públicas federais.
• D. servidores públicos civis das fundações públicas federais, das sociedades de economia mista e das autarquias.

Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei n0 8.112/90:

• A. a nacionalidade brasileira – o nível de escolaridade compatível com o cargo – a idade máxima de cinquenta e cinco anos.
• B. a idade mínima de dezoito anos – a inexistência de antecedentes criminais – o nível de escolaridade compatível com cargo.
• C. aptidão física e mental – a quitação com as obrigações militares e eleitorais – a idade mínima de dezesseis anos.
• D. o gozo dos direitos políticos – a nacionalidade brasileira – a aptidão física e mental.

De acordo com os ditames da Lei n0 8.112/90, o deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, denomina-se

• A. remoção.
• B. reintegração.
• C. redistribuição.
• D. recondução.

Quando um servidor público federal ativo deve certa quantia ao Erário, nos termos da Lei n0 8.112/90, a pedido do servidor, o pagamento pode ser feito de forma parcelada, e cada parcela

• A. não deve ser superior ao equivalente a dez por cento de sua remuneração.
• B. deve ser inferior ao equivalente a vinte por cento de sua remuneração.
• C. não deve ser inferior ao correspondente a dez por cento de sua remuneração.
• D. deve ser equivalente a vinte por cento de sua remuneração.

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei n0 8.112/90.

I Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação.

II O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho.

III O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

IV O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.

À luz das normas estatuídas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei n0 8.112/90), a licença por motivo de doença em pessoa da família

• A. poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
• B. poderá ser deferida, quando a assistência direta do servidor puder ser feita mediante compensação de horário.
• C. poderá ser concedida a cada período de seis meses, por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
• D. poderá ser deferida por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante perícia médica oficial comprobatória.

Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei n0 8.112/90 prevê como penalidade disciplinar

• A. a demissão.
• B. o afastamento cautelar.
• C. a advertência.
• D. a suspensão.

Nos termos da Lei n0 8.112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por

• A. acumulação ilegal de cargos, empregos e funções.
• B. abandono de cargo.
• C. improbidade administrativa.
• D. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.