Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos

• A. impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.
• B. preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.
• C. normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.
• D. repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.
• E. concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder

• A. Hierárquico.
• B. Disciplinar.
• C. Regulamentar.
• D. Normativo.
• E. de Tutela.

O poder hierárquico encontra-se presente

• A.

  nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

• B.

  na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

• C.

  nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

• D.

  entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

• E.

  somente entre servidores e superiores militares.

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase a imperatividade, que pode ser definida da seguinte forma: “os atos administrativos podem ser executados pela própria administração pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes”.
• B. Os atos administrativos são atos praticados pela Administração, desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
• C. Ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.
• D. São requisitos do ato administrativo: forma, finalidade, motivo e não vinculação do ato.
• E. Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica ato com finalidade diversa do previsto em lei.

A respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.
• B. Os bens dominicais, não estando afetada a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
• C. Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
• D. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• E. São exemplos de bens de uso especial os mares, os lagos e as praias.

A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:

• A. Poder regulamentar.
• B. Poder de polícia.
• C. Autotutela.
• D. Discricionariedade.
• E. Poder disciplinar.

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

• A. exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
• B. configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
• C. cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
• D. impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
• E. afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

• A. O ato administrativo prescinde de motivação, que, no entanto, deve ocorrer sempre que a Administração defender seus interesses.
• B. Os atos administrativos são dotados de imperatividade e presunção de legitimidade.
• C. A auto executoriedade tem como fundamento jurídico a vinculação hierárquica dos atos administrativos.
• D. A presunção de legitimidade determina que todo ato seja publicado em lei para ser legítimo.
• E. Os atos administrativos possuem como característica principal a necessidade de licitação para obter eficácia plena.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos.

• C. Certo
• E. Errado

A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da

• A. moralidade
• B. impessoalidade
• C. motivação
• D. legalidade