Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Considerando a classificação dos bens públicos, é possível afirmar que são disponíveis, em relação às pessoas a que pertencerem e nas condições que a lei estabelecer:

• A. os de uso comum do povo, enquanto conservarem sua destinação.
• B. os de uso especial, enquanto conservarem sua destinação.
• C. os de uso especial, desde que móveis, enquanto conservarem sua destinação.
• D. os de uso comum do povo, desde que móveis e afetados.
• E. os dominicais, enquanto conservarem essa característica.

O vício do ato administrativo decorrente de inadequação entre a conduta do agente que o criou e suas atribuições deriva da inobservância do elemento:

• A. competência.
• B. forma.
• C. finalidade.
• D. objeto.
• E. motivo.

Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, são complexos apenas os atos administrativos cuja formação seja caracterizada pela vontade autônoma de:

• A. um único órgão singular de determinado agente administrativo.
• B. um único órgão colegiado de determinado agente administrativo.
• C. um único órgão colegiado ou singular de um determinado agente administrativo.
• D. mais de um órgão ou agente administrativo, singular ou coletivo.
• E. mais deumórgão ou agente administrativo, desde que todos tenham caráter colegiado.

Assinale a alternativa correta a respeito dos Atos Administrativos:

• A. São convalidáveis todos os atos administrativos.
• B. Atos constitutivos são aqueles que se limitam a declarar uma situação preexistente.
• C. Toda pessoa tem competência para praticar atos administrativos.
• D. A imperatividade ou coercibilidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado.
• E. A A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.

É o meio de aquisição de bens públicos através de alienação de bem penhorado, em processo de execução, em praça ou leilão judicial:

• A. Acessão
• B. Adjudicação.
• C. Arrematação.
• D. Apropriação.
• E. Usucapião.

Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue os itens subsecutivos. As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue os itens subsecutivos. Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços públicos. A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos de concessão de serviço público, julgue os itens seguintes. A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos de concessão de serviço público, julgue os itens seguintes. Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.

• C. Certo
• E. Errado