Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da

• A. segurança jurídica.
• B. autotutela.
• C. transparência.
• D. eficiência.
• E. supremacia do interesse público.

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.
• B. Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.
• C. Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.
• D. As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.
• E. Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público

• A. autorização.
• B. permissão.
• C. delegação.
• D. convênio.
• E. concessão.

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.
• B. O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
• C. O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.
• D. O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.
• E. O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.
• B. As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.
• C. Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.
• D. Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.
• E. A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

• A. O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.
• B. A legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.
• C. Como consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento.
• D. A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.
• E. Inclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

• A. fundação pública.
• B. sociedade de economia mista.
• C. subsidiária.
• D. agência executiva.
• E. empresa pública.

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

• A. enfiteuse.
• B. bens de uso comum do povo.
• C. bens dominicais.
• D. bens de uso especial.
• E. bens de concessão de direito real de uso.

Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital

• A. ao Tribunal de Contas da União.
• B. à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• C. ao sistema de correição do Poder Executivo federal.
• D. ao Ministério da Fazenda.
• E. à Advocacia-Geral da União.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da

• A. Reversão.
• B. Eficiência.
• C. Legalidade.
• D. Autotutela.
• E. Moralidade.