Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Assinale a alternativa correta a respeito da servidão administrativa.

• A. Pode um Município instituir servidão sobre imóvel estadual, mas um Estado não pode fazê-lo sobre imóvel da União.
• B. A servidão administrativa deve ser instituída, necessariamente, por sentença judicial.
• C. A servidão administrativa enseja a perda da propriedade pelo particular.
• D. A prescrição da pretensão indenizatória, no caso de servidão administrativa, é de 20 anos.
• E. Não se funda em ato administrativo revestido de autoexecutoriedade.

Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo público iminente e calamidade pública reconhecida por decreto municipal, a requisição de bens particulares:

• A. está dispensada do pagamento de indenização ao proprietário.
• B. depende de prévia decisão judicial.
• C. assegura ao proprietário indenização ulterior, desde que tenham sido provocados danos.
• D. depende, ainda assim, do pagamento de prévia e justa indenização ao proprietário.
• E. não pode privar seu proprietário do uso da coisa.

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

• A. depende de autorização legal ou contratual.
• B. é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório.
• C. não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente.
• D. pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público.
• E. só é conferida às entidades da Administração Indireta.

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta. Aplica-se a prescrição quinquenal no caso de ação regressiva ajuizada por autarquia estadual contra servidor público cuja conduta comissiva tenha resultado no dever do Estado de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Após ter sido submetido a processo administrativo em razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto, como forma de punição pela prática do ato.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado. Segundo a atual posição do STF, é subjetiva a responsabilidade de empresa pública prestadora de serviço público em relação aos danos causados a terceiros não usuários do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A. A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
• B. De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
• C. O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.
• D. O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
• E. De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.