Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Acerca dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os mesários (eleições) e os jurados (Tribunal do Júri), embora exerçam função relevante à coletividade, não são considerados agentes públicos, pois não possuem um vínculo direto e/ou permanente com a Administração Pública.

II. São considerados agentes políticos, além dos candidatos legalmente vinculados aos partidos políticos, os juízes e demais serventuários da Justiça Eleitoral, pois desempenham funções diretamente vinculadas às eleições.

III. Consideram-se particulares em colaboração aqueles agentes públicos que, sem perderem a qualidade de particulares, exercem função pública.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Com fulcro nas regras de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. Por questão de soberania e segurança nacional, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei.
• B. O princípio do concurso público, previsto na Constituição, proíbe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• C. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuado apenas o exercício de mandatos eletivos.
• D. Nos cargos em comissão, a livre exoneração significa que a dispensa não dependerá de processo judicial, bastando um processo administrativo em que sejam expostos os motivos que ensejaram o ato.
• E. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

No que se refere à validade dos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Salvo em caso de prorrogação, o prazo do concurso não excederá a dois anos.
• B. O concurso público terá prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por até dois períodos consecutivos.
• C. Não há, na Constituição ou na lei, limite para o prazo de validade do concurso cabendo, ao edital, normatizar este prazo.
• D. O prazo de validade do concurso poderá ser prorrogado por mais de uma vez, desde que a soma dos novos prazos não ultrapasse o limite constitucional de dois anos.
• E. A decisão de prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato vinculado à lei que autorizou a deflagração do certame, não havendo qualquer discricionariedade por parte do administrador.

No que tange às normas de direito administrativo e as vedações impostas aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos, todavia não há proibições em acumulação de um cargo e um emprego público.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos constitucionalmente previstos.
• C. A proibição de acumulação está vinculada ao ente federado, sendo possível, portanto, a acumulação de um cargo público federal e outro municipal, por exemplo.
• D. O ordenamento jurídico brasileiro tem como regra a possibilidade de acumulação de cargos públicos, excetuados os casos previstos em lei e as hipóteses de incompatibilidade de horários.
• E. Há vedação de acumulação de cargos públicos dentro da mesma estrutura administrativa. Logo, é permitida a acumulação, por exemplo, de um cargo no Executivo e outro no Legislativo, desde que não sejam cargos eletivos ou de direção.

Em relação aos atos administrativos e sua classificação, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos conjugados, para se formar, dependem da soma de duas vontades totalmente independentes.
• B. No que se refere à formação dos atos, a doutrina classifica-os como atos simples, completos e conjugados.
• C. Nos atos completos há a manifestação de uma vontade principal, aliada a uma manifestação de vontade acessória, ou seja, há dois ou mais atos.
• D. Os atos completos e conjugados serão privativos dos agentes que possuam cargo público, competindo aos empregados públicos apenas a edição de atos simples.
• E. O ato simples depende da manifestação de vontade de um único agente, ou seja, apenas uma manifestação de vontade é suficiente para aperfeiçoar o ato.

As entidades paraestatais possuem tal nomenclatura em razão de colaborarem com o Estado em determinadas atividades de interesse coletivo, embora não façam parte da administração direta ou indireta. Neste contexto, assinale a alternativa que indique uma espécie de pessoa jurídica integrante da administração indireta.

• A. Entidades de apoio.
• B. Fundações autárquicas.
• C. Organizações Sociais (OS).
• D. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
• E. Pessoas jurídicas que prestam serviços sociais autônomos, tais como SESI e SENAI.

Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item. Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado