Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No tema dos atributos do ato administrativo,

• A. a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário.
• B. a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal.
• C. a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade.
• D. a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

Segundo a doutrina do abuso de poder,

• A. ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.
• B. excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.
• C. as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.
• D. o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

• A. pressupõe a prévia autorização judicial.
• B. afasta a possibilidade de indenização.
• C. incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares.
• D. é de natureza permanente.

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

• A. Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.
• B. É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.
• C. O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.
• D. A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

• A. em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
• B. face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
• C. o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
• D. ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• C. Certo
• E. Errado