Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valor irrisório a ser paga pelo poder público, pleiteando revisão do valor, o recurso interposto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, será inviável, visto que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando a importância arbitrada é exorbitante.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes. Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado