Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria vinculada ao Ministério dos Esportes, com prazo de extinção definido e com competência para atuar nos grandes eventos esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Independentemente do caráter transitório da secretaria, será vedada a criação de cargos de provimento em comissão para o exercício de atribuições eminentemente técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria vinculada ao Ministério dos Esportes, com prazo de extinção definido e com competência para atuar nos grandes eventos esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. A referida secretaria será considerada um órgão simples, em razão de seu caráter transitório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos. Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo que envolvam a segurança do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos. O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder concedente, por período ininterrupto de noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Caso uma empresa pública federal não tenha recursos suficientes para o adimplemento de indenização derivada da prática de ato ilícito, a União responderá subsidiariamente pela referida obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito da prestação dos serviços públicos, ocorre mencionar algumas características, sejam necessárias ou eventuais, tais como

• A. indelegabilidade da titularidade e da execução; essencialidade; e acessoriedade.
• B. indelegabilidade da execução quando essenciais, e acessoriedade.
• C. relevância; prestação de uma utilidade ou comodidade aos administrados; indelegabilidade da execução.
• D. continuidade; indelegabilidade da titularidade; e acessoriedade.
• E. indelegabilidade da titularidade; continuidade; e relevância.

Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma

• A. autarquia.
• B. fundação.
• C. empresa pública reguladora.
• D. sociedade de economia mista.
• E. agência executiva.

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no Direito Administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. A respeito dos princípios jurídicos do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do Direito Administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.
• B. O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não podem ser mitigados.
• C. O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por esta serem avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.
• D. Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.
• E. O princípio da segurança jurídica não é incluído dentre os expressos do Direito Administrativo.

A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

• A. Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por Lei.
• B. Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.
• C. O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.
• D. A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.
• E. Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogados, nas hipóteses de coneniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

Aresponsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:

• A. objetiva e não depende de culpa.
• B. subjetiva e depende de culpa ou dolo.
• C. objetiva e depende de dolo.
• D. objetiva e depende de culpa ou dolo.
• E. subjetiva e depende de dolo.