Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
• B. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.
• D. A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.
• E. As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

Assinale a alternativa que contém apenas elementos ou requisitos do ato administrativo.

• A. Sujeito, objeto, forma e coercibilidade.
• B. Sujeito, objeto, forma e finalidade.
• C. Motivo, tipicidade, presunção de legalidade e imperatividade.
• D. Motivo, imperatividade, coercibilidade e tipicidade.
• E. Objeto, tipicidade, coercibilidade e imperatividade.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.

• A. Publicidade.
• B. Eficiência.
• C. Moralidade.
• D. Arbitrariedade.
• E. Impessoalidade.

Um tópico importante no Direito Administrativo é o relativo à necessidade da Administração Pública ser controlada. Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que indica a forma como esse controle é exercido.

• A. A Administração Pública sofre controle interno exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.
• B. A Administração Pública em razão da separação de poderes não pode sofrer controle judicial.
• C. O Poder Executivo exercerá controle externo da Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas.
• D. O controle externo da Administração Pública segundo disposição constitucional será exercido pelo Poder Judiciário com auxilio do Tribunal de Contas.
• E. O controle externo da Administração Pública será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

Na sociedade atual, certos serviços tornaram‐se imprescindíveis para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água, luz, coleta de lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados serviços públicos. Em relação à prestação dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública ou por particulares, por meio de concessão. II. Os serviços públicos apenas podem ser prestados pela Administração Pública. III. Os serviços públicos são prestados somente por particulares mediante delegação do Poder Público. Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

• A. A responsabilidade da administração apenas será constatada nos casos em que restar provado o dolo ou a culpa do agente.
• B. O agente público deverá ressarcir a administração pública ainda que sua ação tenha sido efetivada sem dolo ou culpa.
• C. A administração será responsável pelas ações de seus agentes quando atuarem nessa qualidade independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
• D. No caso de responsabilização de concessionárias de serviço público a culpa ou dolo do agente é fundamental para a responsabilização da pessoa jurídica.
• E. A administração em regra responde pelas ações de seus agentes mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima.

Com relação à administração direta, realizada segundo os níveis que compõem a nossa forma de Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Na esfera municipal é realizada pela prefeitura e seus eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais II. Na esfera estadual é realizada pela governadoria e seus órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais III. Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e seus órgãos de assessoramento imediato ou de consulta e pelos ministérios. Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Leia o texto a seguir. Os elementos básicos do controle administrativo são a _____, que verifica as atividades dos órgãos e agentes administrativos e a _____, que corrige as condutas que não cumpriram as normas legais ou que tenham que ser alteradas para melhor atender ao interesse _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima.

• A. gestão – anulação – individual
• B. fiscalização – revisão – coletivo
• C. gerência – legalidade – privado
• D. vinculação – anulação – coletivo
• E. fiscalização – legalidade – privado

Os serviços públicos podem, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. As alternativas a seguir, apresentam serviços públicos que podem ser delegados, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A. Serviço de transporte coletivo
• B. Serviço de fornecimento de energia elétrica
• C. Sistema de telefonia
• D. Serviço de defesa nacional
• E. Serviços financeiros

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado