Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O pregão somente é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

O ato de adjudicação do objeto de uma licitação ao vencedor não pode ser revogado após a celebração do respectivo contrato.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

  • A.

    Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.

  • B.

    A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.

  • C.

    Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.

  • D.

    É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

  • E.

    Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.

Acerca da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

  • A.

    De acordo com o entendimento do STJ, para a contratação, pelo poder público, de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, hipótese de inexigibilidade de licitação, é indispensável a formalização de prévio processo administrativo destinado a demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado, ainda que seja notória a especialidade do trabalho desenvolvido pelo contratado.

  • B.

    No contrato administrativo, o reajuste é o instrumento por meio do qual é realizado aumento real do valor pago ao contratado, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual.

  • C.

    A mutabilidade, uma das características do contrato administrativo, que consiste na possibilidade de a administração pública modificar unilateralmente as cláusulas do contrato com fundamento em causas supervenientes de interesse público, incide também sobre as disposições contratuais que tratam da remuneração do particular.

  • D.

    No contrato administrativo, as partes envolvidas não estão em posição de igualdade, pois o interesse público defendido pela administração pública a coloca em posição de superioridade em relação ao particular, em decorrência, a comutatividade, representada pela equivalência entre as obrigações das partes contratantes e presente nos contratos privados, não poderá existir no âmbito do contrato administrativo.

  • E.

    Se, durante a execução do contrato administrativo, a empresa contratada descumprir sua obrigação de manter a regularidade fiscal, a administração pública poderá, conforme entendimento do STJ, reter o pagamento das faturas pelos serviços já prestados.

Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Todo órgão da administração direta possui capacidade para ajuizar demandas judiciais visando defender de seus interesses, pois possuem a personalidade jurídica necessária para esse fim e, assim como as pessoas jurídicas de direito público, poderão adquirir direitos e contrair obrigações.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito do conceito de órgão público é correto afirmar que

  • A.

    constitui uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

  • B.

    corresponde a uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos.

  • C.

    é sempre dotado de autonomia e independência funcional.

  • D.

    possui, no que diz respeito à sua composição, natureza singular, necessariamente.

  • E.

    prescinde, para o exercício da competência de que é dotado, da atuação do agente público.

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