Questões de Direito Administrativo do ano 2014

A Administração estadual pretende contratar a construção de uma unidade hospitalar para atendimento da população carente. Em razão da urgência, pretende que o privado contratado, além de se responsabilizar por todas as fases da obra, promova não só a edificação, mas também entregue a obra guarnecida de todos os equipamentos e instalações necessários ao pronto atendimento da população. Considerando que a gestão da unidade hospitalar será entregue a uma organização social com respeitado histórico de boa administração no setor, para a contratação da obra

• A. deverá licitar uma empreitada por preço global, com base na Lei que introduziu o regime diferenciado de contratações, a fim de garantir a celeridade necessária.
• B. deverá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa.
• C. poderá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa ou concessão patrocinada.
• D. poderá licitar qualquer das modalidades de parceria público-privada, das previstas no regime diferenciado de contratações ou na Lei nº 8.666/93, contanto que demonstre a vantajosidade econômico-financeira da opção feita.
• E. deverá licitar, com base no regime diferenciado de contratações, uma empreitada integral, que poderá abranger inclusive a elaboração de projetos pelo mesmo contratado.

Em procedimento licitatório instaurado para contratação de fornecimento de trens para a ampliação do serviço de transporte metropolitano de passageiros prestado por entidade integrante da Administração indireta, referida entidade entendeu pertinente admitir a participação dos licitantes em consórcios. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

• A. somente existe tal possibilidade se a licitação for instaurada na modalidade concorrência.
• B. essa prática é vedada, pois reduz o caráter competitivo da licitação, somente sendo admissível se a licitação for de âmbito internacional, com a obrigatoriedade de a liderança do consórcio recair sobre empresa brasileira.
• C. essa previsão somente é possível em se tratando de parceria público-privada, devendo o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico antes da assinatura do contrato.
• D. tal previsão é admissível, importando a responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto de execução do contrato.
• E. a previsão somente é admitida em caráter excepcional, por razões de interesse público devidamente justificadas, vedado o somatório de quantitativos dos consorciados para efeito de qualificação econômicofinanceira.

Com relação à inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, na forma da Lei n. 8666/93:

• A. Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir especialização.
• B. Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico independentemente da especialização e o futuro contratado possuir notória especialização.
• C. Caracteriza inexigibilidade de licitação o fato de haver poucas pessoas que atendam às necessidades da Administração.
• D. Nos casos de licitação inexigível, embora possível haver a competição, não é obrigatória a utilização de qualquer das modalidades licitatórias previstas nos comandos legais.
• E. Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir notória especialização.

Quantos dos requisitos da licitação deserta, na forma da Lei n. 8666/93, são necessários?

I – licitação anteriormente realizada;

II – ausência de interessados;

III – risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;

IV – manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.

• A. os quatro.
• B. apenas os dois primeiros.
• C. apenas o segundo e o quarto.
• D. nenhum dos quatro.
• E. apenas os dois últimos.

Quais os critérios que devem ser utilizados para o julgamento das propostas, em processo de licitação, nos termos determinados pela Lei n. 8666/93?

• A. O julgamento das propostas está vinculado a critérios técnicos de conhecimento da Comissão e fatores estabelecidos no ato convocatório.
• B. O julgamento das propostas deve ser realizado pela Comissão utilizando-se da maior liberdade possível, visando à melhor contratação.
• C. O julgamento das propostas está vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório, cuja interpretação não é estrita.
• D. O julgamento das propostas está estritamente vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório.
• E. O julgamento das propostas é ato discricionário vinculado a critérios e fatores de conveniência e oportunidade para a Administração.

Com relação a licitações e contratos de obras de engenharia, é correto afirmar:

• A. Serviço é toda atividade destinada à aquisição renumerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
• B. Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação.
• C. Projeto básico é o conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade de interesse para a administração.
• D. Plano de trabalho é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
• E. Rescisão é a eventual observação quanto ao cancelamento, parcial ou total, de parcelas ou valores, por ilegais ou indevidos.

Com relação ao acompanhamento e à fiscalização de obras públicas de engenharia, é correto afirmar:

• A. O fiscal do contrato deverá, no caso de prestação de serviços, consentir a liberação do pagamento parcial dos serviços pactuados e no final do contrato solicitar a comprovação de quitação com o sistema da previdência social.
• B. É facultativo ao fiscal do contrato a certificação da relação do pessoal que irá executar o serviço e a comprovação da regularidade da documentação apresentada.
• C. Eventuais falhas verificadas no cumprimento das obrigações contratuais poderão ser admitidas pelo fiscal do contrato da área responsável pelo controle dos contratos.
• D. O contrato deve ser cumprido fielmente conforme as clausulas pactuadas, tanto na qualidade das especificações quanto nas quantidades previstas.
• E. A verificação da relação de materiais, máquinas e equipamentos necessários à execução contratual deverá ser acompanhada pelo responsável técnico da contratada.

O orçamento de um edital de licitação para contratação da reforma da sede de um órgão público foi feito por uma equipe de engenheiros e tem o valor de R$ 2.840.957,34. A modalidade de licitação a ser adotada, se a obra for contratada por execução indireta e por regime de empreitada por preço global, é:

• A. concorrência, necessariamente;
• B. tomada de preços, necessariamente;
• C. convite, necessariamente;
• D. tomada de preços ou concorrência;
• E. convite ou tomada de preços.

A prefeitura de uma cidade de médio porte construirá a nova sede da Secretaria de Fazenda. A obra foi orçada em R$ 10.000.000,00 com duração de 36 meses. A licitação será do tipo “menor preço” para contratar uma construtora por execução indireta em regime de empreitada por preço global. As empresas participantes com suas respectivas propostas estão relacionadas no quadro a seguir:

É(são) considerada(s) inexequível(is) a(s) proposta(s) da(s) empresa(s):

• A. P, apenas;
• B. P e Q, apenas;
• C. P, Q e R, apenas;
• D. P, Q, R e S, apenas;
• E. P, Q, R, S e T.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entretanto esse instrumento legal prevê que, em igualdade de condições, como critério de desempate será assegurada preferência aos bens e serviços:

• A. produzidos no País;
• B. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
• C. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
• D. produzidos ou prestados por empresas que contraíram empréstimos junto ao BNDES;
• E. produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.