Questões de Direito Administrativo do ano 2014

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A. uma vez executado, seu objeto será recebido pela Administração em duas etapas, sendo uma provisória e outra definitiva.
• B. cabe à Administração fiscalizar eventual inadimplência do contratado com referência a eventuais encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, sob pena de ter transferido a si o aludido passivo com consequências na regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
• C. a Administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
• D. a Administração não poderá rejeitar parcialmente determinada obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.
• E. a lei veda à Administração que mantenha o contrato com empresa cuja concordata for decretada.

Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:

• A. nota promissória
• B. duplicata
• C. cheque
• D. conhecimento de ato
• E. nota de empenho de despesa

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,

• A. é dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido.
• B. o regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo.
• C. é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante.
• D. o contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta.
• E. não há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante.

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica − ICT para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, é

• A. obrigatória licitação na modalidade convite.
• B. dispensável a licitação.
• C. inexigível a licitação.
• D. obrigatória licitação na modalidade pregão.
• E. obrigatória licitação na modalidade tomada de preço.

A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993

• A. dar-se-á por finda a pena de multa.
• B. a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual.
• C. o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa.
• D. o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial.
• E. a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.

Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, seja pela natureza específica do negócio, seja ou pelos objetivos sociais visados pela Administração Pública, a licitação é

• A. inexigível.
• B. obrigatória.
• C. indireta.
• D. revogada.
• E. vedada.

Dentre os princípios básicos da licitação, aquele em que, uma vez estabelecidas as regras do certame, nem licitante, nem Administração Pública delas podem se afastar é

• A. subjetividade.
• B. conservadorismo.
• C. vinculação ao instrumento convocatório.
• D. adjudicação compulsória.
• E. julgamento básico.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, seu contrato poderá, caso haja interesse da administração, ter vigência por até

• A. 80 (oitenta) meses.
• B. 60 (sessenta) meses.
• C. 48 (quarenta e oito) meses.
• D. 120 (cento e vinte) meses.
• E. 72 (setenta e dois) meses.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constituem tipos de licitação a serem utilizados para contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual:

• A. melhor técnica e técnica e preço.
• B. maior lance e melhor técnica.
• C. menor preço e maior lance.
• D. melhor técnica e menor preço.
• E. técnica e preço e maior lance.

O ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente efetivação do contrato com a Administração Pública, e o ato administrativo declaratório de que todos os atos praticados durante o certame são válidos, são definidos, respectivamente, como

• A. revisão e adjudicação.
• B. adjudicação e homologação.
• C. homologação e declaração.
• D. homologação e adjudicação.
• E. aprovação e permissão.